Há uma semana, o fisco do Tocantins voltou a registrar as consequências da falta de segurança policial nos postos fiscais e comandos volantes. O Posto Fiscal de Levantado, localizado a três quilômetros de Taguatinga, foi alvo de um atentado com arma de fogo. Quatro tiros foram disparados contra o carro de um dos auditores fiscais que cumpria escala no posto. Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), "tal atentado vem demonstrar de forma clara e danosa, a imediata necessidade da presença constante de policiais militares em suporte à atuação dos auditores fiscais em ações fiscalizatórias e de autuação, rotineiras nestas unidades, bem como em outras operações de auditoria fiscal".
O Sindicato aponta "incansáveis" cobranças ao Governo do Estado que, de acordo com o Sindifiscal, vem agindo com indiferença e descumprimento a Constituição Federal (incisos XVIII e XXII do artigo 37); Código Tributário Nacional (artigo 200); Constituição Estadual (alínea “b” do inciso I do artigo 117); a Lei Estadual 1287/01 (§2º do artigo 124); Lei de Organização da Polícia Militar-TO; Lei Complementar nº 79/2012 (Inciso IX, Artigo 2º “garantir o exercício do poder de polícia pelos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendárias, [...]). Segundo o Sindifiscal, os dispositivos determinam que a atividade fiscal deve ser auxiliada pelo policiais militares. "Lembrando que o Governador do Estado é o comandante superior da Polícia Militar, conforme inciso XXI do artigo 40 da Constituição Estadual", segundo o Sindicato.
Ainda segundo o Sindifiscal, com a recessão econômica, as receitas de repasse do FPE feitos pela União estão frustrando, mês a mês, as previsões dos Estados. Consequentemente, a pressão por arrecadação aumentou nos estados e no Tocantins não está sendo diferente. Motivo este que, segundo o Sindicato, levou à intensificação da fiscalização diretamente nas empresas e ao monitoramento de cargas com a intenção de inibir a sonegação fiscal. "Nossa segurança está fragilizada e nós, auditores fiscais, não podemos ser reféns do medo e da insegurança ao exercermos o nosso papel de polícia fiscal. Por isso, denunciamos abaixo a realidade que estamos vivendo neste atual cenário do Tocantins", posiciona o Sindifiscal.
O Sindicato informou que a Secretaria da Fazenda possui atualmente 18 postos fiscais ativos, nos quais 167 auditores fiscais cumprem escalas de trabalho ininterruptas e por onde passam milhares de veículos de cargas diariamente. Mesmo considerando a importância destas unidades da Secretária da Fazenda para a fiscalização de fronteiras e para a arrecadação de tributos, os edifícios "estão sucateados carecendo de reformas urgentes. Hoje, praticamente todas as sedes estão bastante depreciadas, chegando ao nível de insalubridade, falta de segurança estrutural".
De acordo com o Sindifiscal, os últimos investimentos em reformas aconteceram entre 1998 e 2002, através do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE. Desde então, segundo o Sindicato, não houve nenhum investimento significativo. "Contamos atualmente com um grande projeto de modernização, PROFISCO, que tem por objetivo modernizar a Administração Tributária, mas enquanto não for finalizado, estamos sujeitos a trabalhar com ferramentas arcaicas e ineficientes em todas as áreas da fiscalização, dificultando o combate à sonegação fiscal", frisou o Sindicato,
O Sindicato aponta que o fisco não pode ficar na dependência de recursos sazonais. Segundo o Sindifiscal, a Constituição Federal determina que a Administração Tributária tenha recursos prioritários para desenvolver suas atividades (inciso XXII do artigo 37 c/c inciso IV do artigo 167), inclusive com vinculação de receitas de impostos, conforme dispositivos acima citados. "A Administração Tributária precisa de autonomia financeira, administrativa e funcional para desempenhar com eficiência a sua missão constitucional", aponta o Sindicato.
O Sindicato ainda informou que tem sido comum a falta de material de expediente nas delegacias regionais e demais unidades de fiscalização. "Em alguns postos fiscais a internet que deveria dar suporte ao sistema de informações da SEFAZ não funciona, ou, se funciona não é de maneira satisfatória, sem falar que faltam computadores e softwares. Podemos destacar como exemplo, o Posto Fiscal de Talismã onde os computadores em uso, 24 horas por dia, foram doados pela Receita Federal ainda em 2008. O mobiliário para o trabalho diário, na maioria das delegacias e postos fiscais, está sucateado e alguns já inutilizados", informou.
Segundo o Sindicato, "até mesmo a equipe de apoio como os “chapas” que fazem a descarga para conferência dos produtos pelos auditores fiscais, não existe em boa parte das unidades de fiscalização. Na falta destes profissionais a fiscalização não está sendo feita e o problema vai além, porque faltam também depósitos para guardar as mercadorias apreendidas".
Para o Sindifiscal, o conjunto de fatores afeta, diretamente, o atendimento dispensado aos usuários dos serviços da Administração Tributária no Tocantins, visto que, muitas vezes, o contribuinte é submetido à demora e ao desconforto para ser atendido. Segundo o Sindicato, situação semelhante é sentida por aqueles que buscam os serviços pela internet, pois em boa parte das vezes são submetidos à demora na emissão de documentos fiscais e de informações, não raras as vezes, o contribuinte precisa emitir uma guia de recolhimento e não consegue.
Ainda de acordo com o Sindicato, a falta de condições de trabalho representa risco ao auditor fiscal, expõe o profissional a condições de insalubridade e, "como ficou evidente a semana, deixa a categoria sob risco de morte pela falta de policias militares. Tudo isso acaba por afetar diretamente a arrecadação tributária do Tocantins e vai ficando cada vez mais difícil gerar aumento na arrecadação", posicionou.
Segundo um relatório do CIAT - Centro Interamericano de Administrações Tributárias “A Sefaz-TO tem um Sistema de Informação para atender os serviços informáticos em operação há mais de dez anos. O sistema foi desenvolvido utilizando uma linguagem de programação de quarta geração orientada ao desenvolvimento acelerado. Tanto a plataforma de desenvolvimento, como o sistema gestor de banco de dados, não têm sido atualizados”, informou o Sindifiscal. "Como resultado vemos as dificuldades para desempenhar o trabalho de auditoria em empresas e no trânsito de mercadorias, e por consequência aos serviços prestados aos cidadãos", acrescentou.
De acordo com o Sindifiscal, o Ciat aponta graves deficiências que impedem ou dificultam o trabalho do auditor fiscal. Dentre elas:
- O Sistema Integrado de Administração Tributária não conta com uma Conta Corrente que permita o controle adequado das dívidas do ICMS e seus parcelamentos;
- O Cadastro de Contribuintes do ICMS não tem qualquer nível de integração com os sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), da Junta Comercial do Estado de Tocantins (JUCETINS) e Municípios de forma que as atualizações feitas nesses órgãos de registro nem sempre são informadas à SEFAZ;
- Não são feitos cruzamentos de informações entre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Guia de Informação de Apuração Mensal (GIAM). Falta um software adequado para fazer esses cruzamentos que são extremamente importantes para o trabalho de auditoria fiscal;
- A emissão de Certificados de Dívida Ativa (CDA) para dívidas que foram objeto de parcelamento anterior exige que se efetuem manualmente os cálculos;
- O Sistema Integrado de Administração Tributária não disponibiliza qualquer informação gerencial que permita o acompanhamento, a avaliação e a tomada de decisões em relação a planos e programas em desenvolvimento ou a determinação de ações a serem tomadas no futuro, em qualquer área da Administração Tributária;
- Os serviços disponibilizados aos contribuintes e contadores pela internet são limitados, não sendo possível solicitar parcelamento, AIDF, conhecer a Situação Fiscal de uma empresa, corrigir códigos de receita e período, solicitar atualizações cadastrais, conhecer a tramitação de um processo, ter o resultado de uma consulta ou requerimento, entre outros serviços; e
- Não há atualizações, nem correções na plataforma utilizada no sistema de informações por falta de contrato de manutenção do software.
- A ação governamental deve ser direcionada no sentido de possibilitar ao Fisco o ambiente necessário para que o seu trabalho surta os efeitos esperados que é o de aumentar da arrecadação tributária.
Mesmo com toda essa dificuldade o Fisco, de acordo com o Sindifiscal, tem alcançado patamares de superação da arrecadação favoráveis. "Observa-se que a evolução da arrecadação vem tendo um comportamento muito bom. O ICMS, principal tributo estadual, só no primeiro trimestre de 2016 já contabiliza 15,9% de aumento em comparação ao mesmo período do ano passado. Considerando os últimos 4 anos (2012/2015), o ICMS é responsável por 38,3% de aumento, destacando também o salto de arrecadação do ITCD que subiu 345% e das taxas com 46% nos últimos quatro anos. Nós, Auditores Fiscais, temos atuado de forma incisiva no crescimento da arrecadação, pois, a multa pelos Autos de Infração lavrados, se comparado o primeiro trimestre de 2015 com 2016, teve um aumento de 17,34%, o que demostra de forma cabal a presença atuante do Fisco", informou o Sindicato.
O Fisco acredita que é possível arrecadar, mensalmente, o valor da folha de salários do Poder Executivo que hoje é de R$ 280 milhões. "No entanto, precisamos, urgentemente, receber as ferramentas de trabalho necessárias para este mister. Menos arrecadação significa redução em tudo: menos recursos para investir em políticas públicas, menos recursos para a folha de salários do Executivo, menos recursos para o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e municípios", frisou o Sindifiscal.
