Foi encaminhada para a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 17, uma proposta de revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por meio de duas matérias protocoladas no Parlamento no dia 11 de maio, o TCE concede o reajuste de 11,08% a partir do dia 1º de maio.
O percentual segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor calculado pelo IBGE no período de março de 2015 a fevereiro de 2016. O Tribunal afirma que o reajuste está em consonância com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra matéria enviada à CCJ é a medida provisória nº 16/2016, por meio da qual o governador Marcelo Miranda (PMDB) prorroga a MP nº 12/2016. A matéria prorroga o prazo de isenção do ICMS até 31 de dezembro de 2016 na aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, em 14,5%. A permissão é para empresas com itinerário fixo municipal, classificadas no Código 4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
