Nenhuma das 14 metas e estratégias da Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024, com previsão para 2015 e 2016 foram integralmente cumpridas. Isso foi mostrado na audiência pública nessa terça-feira, 07, sobre os dois anos de implementação do PNE requerida pela deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO).
Dentre essas metas, duas têm impacto significativo para a efetivação de todas as demais: a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o parâmetro de financiamento previsto no Plano que determina um padrão mínimo de qualidade na educação.
O Plano não vem sendo cumprido desde sua aprovação em 2014. Em 2015, o ajuste fiscal promovido por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda da presidente afastada Dilma Rousseff inviabilizou o cumprimento de importantes metas e estratégias do PNE. Neste ano, o cumprimento da lei está sendo deixado de lado devido as crises econômica e política.
Professora Dorinha falou que a maior preocupação é a questão do orçamento para a educação. No ano passado, foi anunciado um corte de 85% dos recursos para a educação infantil e 100% do transporte escolar e ainda tem mais de 2,5 milhões de crianças fora das creches. “As nossas crianças e a sociedade não podem pagar o preço”, disse.
Ela ressaltou que faltou ao Governo Federal priorizar a educação. Para a parlamentar, a falta de investimento reflete no mau rendimento dos estudantes em avaliações como no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, conhecido como Pisa.
“Quero lembrar que nós estamos, sim, entre as últimas posições do Pisa, mas quero lembrar também que o Brasil gasta um terço do que a maioria dos países que estão lá na nossa frente gastam com educação. Quero lembrar também que colocamos muitas crianças na escola, temos muitas ainda para colocar e, na verdade, o custo aluno ainda é muito baixo”, disse.
Dorinha reiterou que a Lei do PNE não é apenas uma carta de intenções, mas um projeto que pretende expandir matrículas da creche à pós-graduação, aliando ampliação de vagas com qualidade. “Nosso desafio é que o que foi colocado no Plano Nacional de Educação não seja somente uma carta de intenção. Nós temos que concretizar. Não podemos trabalhar com a redução de recursos para a educação”, afirmou.
Metas a cumprir
Entre as metas não cumpridas até agora, algumas são consideradas mais preocupantes pelos por impactarem outros objetivos do PNE:
- O Sistema Nacional de Educação, que estabelece a cooperação entre União, estados e municípios na hora de pagar a conta;
- O Custo Aluno Qualidade, que determina quais são os padrões mínimos de qualidade que todo aluno deve ter acesso e quanto isso custa;
- O Plano de Valorização dos Profissionais da Educação, que trata da formação e capacitação dos professores e demais profissionais ligados aos alunos; e
-A Lei de Responsabilidade Educacional, que responsabiliza prefeitos quando as metas de qualidade de educação não forem cumpridas.
Desses quatro itens, dois estão em debate no Ministério da Educação e outros dois, no Congresso Nacional.
