O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu nesta terça-feira, 06, recomendação administrativa à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins para que, no prazo de 48 horas, informe as providências tomadas no sentido de normalizar a realização do exame de diagnóstico precoce conhecido como teste do pezinho, pela rede pública de saúde (SUS).
A medida foi necessária após a constatação, por meio de inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça, de que no município de Gurupi não está sendo realizado o teste do pezinho, em recém-nascidos, por parte do SUS, tendo como alegação a falta de materiais laboratoriais. O Promotor de Justiça destaca que todo recém-nascido tem direito à realização de testes de Triagem Neonatal e menciona o artigo 10, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual “os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientações aos pais”.
Nesse sentido, recomenda ao Secretário de Saúde do estado do Tocantins, Marcos Esner Musafir, que regularize imediatamente o fornecimento de material para realização do exame “Teste do Pezinho” aos recém-nascidos, por meio da rede pública de saúde (SUS), no Município de Gurupi; ou garanta a sua realização via Tratamento Fora de Domicílio (TFD) ou com recursos próprios, custeando todas as despesas de transporte, alimentação e hospedagem para os recém-nascidos e seus acompanhantes, se necessário.
Diante da urgência da situação, requisita que encaminhe resposta à respectiva Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento da recomendação, informando sobre o seu cumprimento, sob pena de, não o fazendo, serem adotadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. O promotor destaca, ainda, que o não cumprimento pode configurar a prática de improbidade administrativa por parte do atual secretário.
