O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) proferiu duas decisões determinando aos secretários estaduais da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Controladoria Geral do Estado a suspensão de transferências de recursos estaduais para os municípios de Riachinho e Wanderlândia.
Os dois municípios não implantaram os portais de transparência. Conforme as decisões, referentes às representações decorrentes de fiscalização do cumprimento da Lei da Transparência, os municípios deixarão de receber as transferências voluntárias, obrigatórias e eventuais repasses para as áreas de saúde, educação e assistência social.
O TCE também determinou o encaminhamento das decisões à Coordenadoria de Acompanhamento e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas para que sejam inseridas na certidão emitida pelo TCE aos municípios. As decisões foram tomadas na sessão plenária da quarta-feira, 8
Multa
Outra penalidade constante nas resoluções do Pleno refere-se à multa aplicada aos prefeitos Fransérgio Alves Rocha (Riachinho) e Eduardo Silva Madruga (Wanderlândia), no valor de R$ 1 mil cada.
As resoluções fixam, ainda, um prazo de 30 dias para que os prefeitos implantem efetivamente o Portal da Transparência e os mantenham com informações atualizadas.
