Durante a tarde da última quarta-feira, 13, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins, Sindifiscal, juntamente com representantes de todo o país filiados à Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco, integrou o movimento que lotou o auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para a audiência pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar 257/16. A propositura estabelece um plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal; um tipo de refinanciamento de dívida.
A audiência foi conduzida pelo relator do projeto na Câmara, o deputado Wolney Queiroz (PDT/PE). Na ocasião, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, apontou pontos polêmicos contidos no plano de refinanciamento. Fattoreli mostrou o histórico que resultou no atual cenário de endividamento dos Estados e revelou um quadro de ilegalidade decorrente da cobrança abusiva de juros. “Esse mesmo projeto que corta direitos, enriquece o capital financeiro. Não podemos aceitar pagar essa conta”, criticou.
O mérito da questão
Junto com a Fenafisco e demais entidades nacionais, o Sindifiscal se posiciona contra a propositura em questão, que pretende cercear os direitos dos servidores públicos e aplicar efeitos devastadores aos serviços prestados à sociedade.
O projeto contém uma série de medidas que prometem readequar a estrutura orçamentária do país a troco de minimizar os investimentos nos serviços públicos. Exemplo disso é a suspensão de concursos e congelamento dos salários. O governo vem sinalizando ainda que vai incluir ao texto deste PLP medidas de reformulação dos modelos de previdência, para que a pensão por morte do cônjuge, hoje garantida aos dependentes do segurado do INSS, passe a depender de provas da real necessidade financeira do beneficiado.
Chama atenção o trecho que impede a “admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores somente nas áreas de educação, saúde e segurança”. O efeito é a impossibilidade de ampliar o atendimento e melhorar os serviços públicos.
Ainda estão previstas consequência como a redução de benefícios e reajustes aos servidores, possibilidade de venda do patrimônio público e a limitação da autoridade legislativa dos Estados, que deverão adequar sua legislação às normativas do PLP. Outra media polêmica da proposta é o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%.
Urgência
No dia 6 de julho, os deputados federais votaram contra o regime de urgência na aprovação da proposta. Em uma segunda tentativa, no último dia 12, com o placar de 335 a 118 votos, a base do Governo interino aprovou a urgência para votação do PLP.
Sindicatos do Fisco de todo o Brasil, ligados a Fenafisco, junto com outras entidades de âmbito nacional como a Confederação dos Servidores Públicos, CSPB, estão mobilizando seus filiados, enviando emails e conversando com os deputados federais, na tentativa de derrotar a proposta em plenário.
PEC 241/16
Os representantes presentes aproveitaram a ocasião da audiência pública para manifestar oposição a outra propositura, a PEC 241/16, que se aprovada vai congelar os gastos com políticas públicas e seguridade social por 20 anos. Se a PEC 241/16 for aprovada, a verba será definida de acordo com a despesa primária realizada ano anterior, corrigida pela variação da inflação. O que significa que o Estado não pode empregar recursos que ultrapassarem o limite estabelecido sendo permitida somente realocação de uma área para outra.
Os segmentos de saúde e educação, que têm previsão constitucional para a destinação mínima de verbas, movimentam ainda mais a polêmica em torno da proposta. No último mês, o Conselho Nacional de Saúde emitiu nota de repúdio à PEC “por representar um atentado à seguridade e, principalmente, ao SUS”.
O diretor de assuntos jurídicos do Sindifiscal, Divaldo Andrade, concorda que a proposta tem como eventual consequência a precarização dos serviços públicos. “A PEC 241/16 terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente liquida aumente”,explicou.
Para o presidente da entidade, “uma meta fiscal estabelecida para cobrir juros elevados não pode se sobrepor às necessidades da população. Nas palavras de Carlos Campos, as propostas em questão configuram “uma afronta ao movimento sindical, na tentativa de amarrar a luta pelos direitos do servidor, e significam retrocesso para os avanços sociais do País”.
Durante a audiência, uma faixa do movimento sugeriu que a solução passa por uma medida menos nociva à população. “Tributar os ricos e combater a sonegação”.
Participação das entidades
O presidente da CSPB, João Domingos dos Santos, dispensou os aspectos técnicos da discussão, para fazer um discurso incisivo, com ênfase no debate político da PLP 257/16. “Milito nesta casa desde a constituinte de 1988. E depois de todo esse tempo, eu posso dizer que esse é o pior projeto que tramitou aqui”, exortou.
Para o presidente da CSPB, o projeto “nem de longe atende a expectativa de aliviar a dívida dos Estados. Muito menos transparece que divida é essa, porque pagar e se ela existe mesmo. É um confisco aos servidores públicos [...] São barbaridades políticas”, afirmou.
“E principalmente é o pior projeto por conta da desonestidade que esconde sua real intenção de rediscutir o tamanho do Estado. O servidor público foi escolhido para ser o mais sacrificado, no primeiro momento. Mas essa discussão não se limita aos direitos do servidor, o mais prejudicado com tudo que vem sendo proposto é o usuário do serviço público. Porque está se falando de fragilizar uma estrutura que já é extremamente precária”, disse o líder da confederação.
Segundo o presidente em exercício da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital Fenafisco, João Marcos de Souza, a PEC 241 é a mais nefasta das proposituras. Ele convocou todos os servidores a seguirem na luta contra os dois projetos, mesmo que sejam retirados os itens que afetam diretamente a carreira e direitos dos servidores públicos.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, ANFIP, Floriano Neto, usou a palavra para confrontar a postura do governo em reforçar o ajuste fiscal em cima de quem vive de renda - tanto da iniciativa privada, quanto servidores públicos.
A criação de uma Lei de Responsabilidade Social foi sugerida. “É urgente garantir que os direitos da população não sejam rebatizados em momentos de crise. Não podemos admitir que essas garantias sejam afetadas”, defendeu o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho, Anamatra, Guilherme Guimarães.
Para o diretor da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Fenaprf, Marcos Azevedo, a política do governo é inadequada ao encaminhar dez vezes mais recursos para banqueiros que para a saúde ou educação. Ele sugeriu ao relator Wolney Queiroz a inclusão de item referente a auditoria da dívida pública em seu relatório. “Deveríamos aproveitar esse PLP para acrescentarmos um dispositivo pedindo a urgência dessa auditoria da dívida pública”, arrematou.
