A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), por intermédio dos núcleos Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPAGRA) e Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), realizou atendimento coletivo na manhã dessa segunda-feira, 18, na Vila Agrotins, em Palmas. A reunião contou com a participação de representantes de famílias que atualmente ocupam a área, lutando pela posse da terra, e ainda dos defensores públicos Pedro Conceição Alexandre, do DPAGRA, e Isabella Faustino Alves, do NDDH. Na pauta, a regularização fundiária e implantação de infraestrutura adequada no local.
Os defensores públicos falaram sobre o processo de regularização fundiária da área, as providências que estão sendo adotadas pela Defensoria para resguardar os direitos fundamentais das famílias e ainda tiraram dúvidas dos moradores. De acordo com os Defensores Públicos, a titularidade da área é questionada pelos ocupantes e os moradores alegam que a titulação foi feita de forma irregular e, por isso, buscam o cancelamento da titulação atual e a regularização.
Desde 2013, a Defensoria está prestando atendimento jurídico às famílias. “Já passamos por situações bem complicadas, como a execução de duas ordens de despejo, falta de transporte escolar, de energia elétrica e, de após a atuação da DPE, vemos uma maior consolidação da posse, com superação de alguns desses antigos problemas”, comentou o Defensor Público, acrescentando que a defesa dos moradores segue em processo judicial.
Ação
Na ocasião, foi citada ainda que, no mês de maio deste ano, a Defensoria Pública ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar a concessão da antecipação de tutela em benefício dos atuais ocupantes da chamada Vila Agrotins. O objetivo é obrigar o Itertins – Instituto de Terras do Tocantins a promover a regularização fundiária das famílias que ocupam a área, seja através da legitimação de posse ou da regularização da ocupação, de modo a resguardar o direito social à moradia e de acesso à terra para trabalho. A ação pede que se declare nulo o ato administrativo que deu origem ao título definitivo de domínio concedido aos particulares, de forma a suspender as ações possessórias movidas pelos beneficiários do ato administrativo nulo. “A Defensoria ingressou a Ação Civil Pública, destinada a anular o ato administrativo que o Itertins fez de conferir o título a particulares. Recentemente, tivemos um resultado liminar provisório positivo. O Judiciário decidiu suspender os efeitos daquele título, não sendo possível a sua utilização para qualquer finalidade até o final do processo”, adiantou Pedro Alexandre.
Para a defensora pública Isabella Faustino, coordenadora do NDHH, a decisão provisória é uma vitória, mas ainda é necessário muito trabalho. “A missão da Defensoria Pública, contempla ‒ além da atuação para a efetivação de direitos e para a garantia da igualdade daquele que se encontra em situação de vulnerabilidade com relação a qualquer outra parte, na seara judicial ‒ a educação em direitos, único instrumento de libertação de todos que se encontram em situação de opressão e que são vítimas da sonegação de direitos”, asseverou a Defensora Pública, que disponibilizou material educativo sobre direitos humanos aos moradores da Vila Agrotins.
Energia
No final de 2015, através de atuação da DPE-TO, as famílias conseguiram a instalação da rede de energia elétrica no local. Porém, as famílias reclamam de problemas na cobrança de tarifa. “Tem alguma coisa muito errada com essa cobrança da Energisa na conta de boa parte dos nossos moradores. Em um mês vem um talão de R$ 93,00, em outro de R$ 800,00 e de repente aparece uma cobrança de R$ 3 mil por consumo de um mês que continua o mesmo que os outros. A empresa vai ter que rever essa situação”, indigna-se o vice-presidente da Associação dos Produtores Rurais do Cinturão Verde de Palmas, Wilson Gomes. Ainda segundo ele, a Energisa já foi procurada por boa parte dos moradores e a informação é a de que é necessário que os mesmo busquem o cadastramento como zona rural, o que está sendo feito e as famílias ainda aguardam providências. “Conquistamos a energia elétrica com o apoio da Defensoria Pública, mas agora precisamos de esclarecimentos quanto a esses problemas em algumas contas e esperamos contar novamente com o apoio da instituição”, complementa o vice-presidente, ao citar a instalação da rede de energia elétrica realizada no final do ano de 2015 na Vila Agrotins.
Entenda o Caso
Em ocupação pacífica, as famílias começaram a explorar o solo da região no ano de 2013, produzindo hortifrutigranjeiros na terra, e obtendo o seu sustento, dando, assim, função social e econômica à área. Denominada Agrovila Agrotins, o local reúne atualmente 180 famílias em uma área de mais de 150 hectares. Os proprietários, cuja titularidade fora concedida em 2010 e cancelada posteriormente, receberam benefícios do programa federal Luz Para Todos, de fornecimento de energia elétrica em áreas rurais. Porém, tanto o título quanto a posse do terreno são alvos de questionamentos na Justiça, desde a ocupação, há cerca de três anos. Paralelamente, particulares detentores de títulos de propriedade do terreno, entraram na Justiça solicitando a reintegração da posse. A justiça estadual chegou a determinar a reintegração da posse, ou seja, o despejo das famílias ocupantes, atendendo pedido dos empresários. Mas, após atuação da Defensoria Pública, o Judiciário suspendeu a execução da medida. A área está localizada próxima ao Centro Agrotecnológico de Palmas.
