Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, nesta quarta-feira, 3 de agosto, dois projetos de lei de autoria da Prefeitura de Palmas deram entrada na Câmara de Vereadores. O primeiro propõe autorizar a desafetação e a doação de uma área no âmbito pública para atender ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 27 de julho de 2016, a área a ser doada totaliza 30.349,63 m² e está avaliada em R$ 5.462.933,40, ou seja, quase 5 milhões e meio de reais, pela planta de valores genéricos do município.
O objetivo da doação é “para a implantação e construção do projeto “Cidade do Judiciário”, que abrigará todas as 11 (onze) diretorias administrativas, as instalações da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), da Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS) e contará com um auditório para 500 pessoas”, conforme o texto do projeto de lei.
A área tem a denominação de APM 03-D, da Quadra ASRSE 45, Conjunto APM-03, e está localizada na Avenida NS-10, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa- Fase VI, na capital tocantinense.
Guarda Quarteirão
Já o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 1º de agosto de 2016, diz respeito à criação do Programa Guarda Quarteirão no município de Palmas, por meio da Secretaria de Defesa Civil.
A finalidade é promover ações de impacto para redução da criminalidade, aproximar os guardas municipais da comunidade e promover um diagnóstico dos problemas vivenciados em cada região da capital.
O projeto ressalta que os agentes que atuarão no programa serão escolhidos entre os Guardas Músicos, bem como entre o efetivo do Operacional da Guarda Metropolitana de Palmas.
O Programa Guarda Quarteirão deverá priorizar as rondas ostensivas preventivas nas comunidades e promover a criação de conselhos comunitários de segurança, entre outras funções.
