Foi publicada no Dário Oficial do Estado, de número 4.684, Portaria da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) visando a contratação da Universidade Federal do Tocantins (UFT/TO), com dispensa de procedimento licitatório, para a realização da segunda etapa do Concurso do Quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária, regido pelo Edital nº 004/2014 - o curso de formação técnico-profissional.
A contratação é no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais). A Portaria é assinada pela secretária da pasta, Gleidy Braga Ribeiro.
O certame está em execução desde 2014. Os candidatos aprovados realizaram algumas manifestações em prol do andamento do concurso e o governador do Tocantins, Marcelo Miranda, determinou regulamentação do curso de formação.
Confira o passo a passo do certame da Defesa Social:
§ Publicação em outubro de 2014 do edital para a realização do concurso para o quadro da Secretaria de Defesa Social (Sedeps), atualmente Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), com 1.217 vagas, sendo 1.131 vagas para o nível médio e técnico e 86 vagas para o nível superior.
§ Aplicação das provas objetivas em 14 de dezembro de 2015.
§ Com intermediação do Ministério Público Estadual (MPE), em 29 de janeiro de 2015, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), empresa que executava o concurso da Defesa Social, e o Governo do Estado assinaram o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que fosse dada continuidade ao certame.
§ Divulgação em 29 de janeiro de 2015 do resultado da prova objetiva.
§ Convocação de candidatos, em 5 de março de 2015, para o Teste de Aptidão Física (TAF), aplicado entre os dias 14 e 18 do mesmo mês, seguido de pagamento à Funcab pela realização das fases realizadas até então.
§ Divulgação em 03 de abril de 2015 do resultado final do TAF.
§ Convocação de candidatos em 29 de maio de 2015 para realização de exames médicos.
§ Divulgação em 13 de julho de 2015 o resultado final dos exames médicos.
§ Em agosto de 2015, falta de dotação orçamentária, não contemplada pela gestão anterior no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), impossibilita começar segunda fase do concurso.
§ Construção do PPA 2016-2019 ainda em 2015 possibilita a previsão de recursos da ordem de R$ 8 milhões para realização da segunda fase no segundo semestre de 2016, aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Assembleia Legislativa.
§ Em fevereiro de 2016 é encaminhado ao Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público o Termo de Referência e o Projeto Básico para autorização de despesas, que, após análise, foram aprovados, bem como anunciado o prosseguimento do concurso, mediante a contratação de serviço especializado com previsão de começo da segunda etapa em agosto.
Novos procedimentos:
§ Consulta de empresas especializadas no mercado para ministrar o Curso de Formação e atualização de preços.
§ Propostas apresentadas por empresas especializadas acima do orçamento previsto no PPA 2016-2019, que é R$ 8.050.000,00, incluindo pagamento de bolsas para candidatos.
§ Consulta pública à Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 07 de julho de 2016 quanto à possibilidade de dispensa de licitação para realizar a segunda etapa do concurso, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei nr. 8.666/93.
§ Em resposta, a Procuradoria Geral da República (PGE) deu parecer à Secretaria da Cidadania e Justiça se manifestando favorável à realização da segunda etapa do certame através de dispensa de licitação para contratação de entidade sem fins lucrativos. A data para realização da segunda etapa é o mês de agosto, com a divulgação do cronograma do curso de formação.
§ Decreto que regulamenta o curso de formação já foi analisado pela PGE, e tão logo seja contratada a entidade que o ministrará, será encaminhado à Casa Civil para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
