Foi publicado no Diário Oficial de Palmas dessa quarta-feira, 24, Portaria que dispõe sobre a fusão e extinção de secretarias na Capital. O prefeito de Palmas editou Medida Provisória de n° 09, que foi aprovada pela Câmara de Palmas para que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável passe a integrar competências da Secretaria Municipal da Habitação e a denominar-se Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Para que os fundos, conselhos e comissões vinculados à Secretaria Municipal da Habitação passam a ser vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Habitação são alocadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de acordo com as competências a serem desenvolvidas; a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais passa a integrar competências da Secretaria Municipal de Integração Social e Defesa do Consumidor e a denominar-se Secretaria Municipal de Governo e Relações Político-Sociais.
Ainda é definido que os fundos e conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Integração Social e Defesa do Consumidor passam a ser vinculados à Secretaria Municipal de Governo e Relações Político-Sociais; as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Integração Social e Defesa do Consumidor são alocadas na Secretaria Municipal de Governo e Relações PolíticoSociais, ressalvadas as relativas às competências a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; a Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte passa a integrar competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a denominar-se Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte.
Para que os fundos e conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte passam a ser vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte; as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte são alocadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, de acordo com as competências a serem desenvolvidas.
Com a aprovação da Medida Provisória, são extintas a Secretaria Municipal de Integração Social e Defesa do Consumidor, a Secretaria Municipal da Habitação e a Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte.
A publicação no Diário Oficial de Palmas é assinada pelo presidente da Câmara de Palmas, Rogério Freitas.
