Nove servidores públicos municipais que fazem parte da carreira de tributação, arrecadação e fiscalização da Prefeitura de Palmas/TO, que preferem manter identidade em sigilo, realizaram denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) contra a gestão da Capital, por servidores sem competência legal, estando em desvio de função, estarem realizando lançamentos tributários e praticando atos administrativos de exclusividade dos servidores da Administração Tributária do Município que são Auditores do Tesouro Municipal e Agentes do Tesouro Municipal.
Na denúncia é informado que os servidores não investidos da competência vêm usurpando as funções atinentes aos Agentes do Tesouro Municipal, com respaldo de seus chefes imediatos.
De acordo com os servidores denunciantes, o Código Tributário Municipal – Lei 285/13, em seu artigo 127 é claro ao determinar quem possui competência para praticar tais atos, conforme exposto no Capítulo II da Administração Tributária e da Fiscalização - Art. 127, que informa todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, bem como a aplicação de sanções por infração à legislação tributária do município. O artigo do Código Tributário ainda define que as atividades da administração tributária serão exercidas "exclusivamente pelos servidores das carreiras específicas e típicas de auditor do Tesouro Municipal e Agente do Tesouro Municipal".
Segundo os servidores denunciantes, a sociedade palmense vem pagando um preço caro pela inobservância da legislação municipal por parte da administração pública da atual gestão do prefeito Carlos Amastha (PSB).
De acordo com os denunciantes, na prática, isso significa que, devido aos lançamentos homologados erroneamente, o contribuinte vem sendo notificado a pagar as diferenças acrescidas de penalidades que chegam a 200% do valor da diferença devida, mais atualização monetária e juros. "Não se sabe ao certo o quantitativo de contribuintes que ainda serão notificados em consequência dos atos mencionados acima", informam. Os servidores questionam no ofício encaminhado ao MPE. "Fica a pergunta: se em apuração a Fazenda Municipal, através de auditoria, afirma que já foram arrecadados mais de 4 milhões de reais em ação fiscal devido ao erro de servidores, alguns em desvio de função, por que não foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para punir os servidores que estão causando prejuízo à sociedade?".
Ainda de acordo com os servidores, outro tema que tem gerado polêmica e vem causando desconforto aos dirigentes da Fazenda Municipal, é que alguns integrantes da carreira estão questionando os atos praticados por servidores que não fazem parte da carreira de tributação, arrecadação e fiscalização, e vêm realizando procedimentos, como o lançamento do IPTU, ITBI e ISS, que poderão ser anulados por vício de competência. "O contribuinte, que teve seu tributo homologado por servidor incompetente legalmente pode pedir a anulação pela via administrativa ou judicial. O prejuízo que pode ser causado ao cofre público municipal e aos contribuintes são incalculáveis. Mais uma vez a sociedade paga por erros cometidos pela administração pública. A 22ª Promotoria da Capital investiga a denúncia", diz um dos servidores.
O Conexão Tocantins entrou em contato com o Ministério Público Estadual para obter mais informações. A assessoria de imprensa do órgão confirmou o recebimento da denúncia mas disse que não poderá passar mais detalhes por estar em sigilo.
O secretário de Finanças Cláudio de Araújo Schuller já teria sido notificado.
