O plenário do Senado realizou, nesta última segunda-feira, 19, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR/TO). A proposta convalida atos administrativos do Estado de Tocantins e acrescenta o § 3º ao art. 37 da Constituição para dispor sobre a convalidação de atos administrativos do Tocantins, durante a sua criação.
Segundo o autor da matéria, como Tocantins foi criado pela Constituição em 1988, vários atos administrativos entre 1989 e 1994 precisam agora ser convalidados para que, por exemplo, aposentadorias possam ser autorizadas.
Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da administração pública, que adquirem, resguardam, transferem, modificam ou extinguem direitos. São todas as decisões do Estado que não sejam leis. Alguns exemplos de atos administrativos são os decretos presidenciais, as portarias de agências reguladoras, as certidões de registro civil e as multas de trânsito.
A PEC aguarda agora a última sessão de discussão antes de sua votação em primeiro turno.
