Na 5ª Reunião de Integração do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC-TO), que aconteceu na sexta-feira, 23, na superintendência do Procon, em Palmas, o titular Nelito Cavalcante comunicou aos membros participantes que o governador Marcelo Miranda deverá assinar o Decreto institucionalizando o Sistema neste próximo mês.
Um dos pontos de peso na pauta da reunião discutiu a situação crescente do endividamento no Tocantins. O colegiado analisou a realidade do cenário atual de consumidores inviabilizados financeiramente devido à inadimplência com incorporadoras e imobiliárias, acima do percentual de juros contratualmente estabelecido, além de retenção abusiva de valores no ato da rescisão. Em alguns casos estes reajustes, alcançam até 300%, segundo o advogado Adamo Póvoa, do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE).
A posição dos órgãos enfatiza a clareza da responsabilidade que o sistema financeiro tem e não está assumindo, com origem no excesso de crédito oferecido em anos anteriores, com consequências neste momento de insolvência para as famílias. Ficou decidido que se apresente proposta criando um canal alternativo de atendimento direcionado ao Sistema, que trate a situação diferenciadamente, e com autonomia para resolver as demandas ou até mesmo através da própria CIP eletrônica.
Outros pontos
De acordo com Nelito, o Procon tem constatado aumento de registro de reclamações a respeito de empréstimos consignados feitos sem autorização dos consumidores tendo determinado que seja realizado levantamento de todas as reclamações inseridas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SIndec), e remetidas para os órgãos que compõem o Sistema para providencias cíveis e criminais.
Também foi levada à reunião, a questão relativa a cartão de crédito em RMC, ou seja a cobrança Indevida de empréstimos que são convertidos em cartão de crédito sob forma de reserva de margem consignável sem consentimento do consumidor.
Ações conjuntas
Ficou decidido que o Sistema atuará conjuntamente para aferir irregularidades em todos os setores que envolvem os serviços, desde os estabelecimentos do Terminal Rodoviário até problemas relacionados à qualidade da prestação de serviço de transporte. A ação será em parceria com a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) em datas de grande fluxo de pessoas viajando devendo acontecer em Gurupi, Palmas e Araguaína.
Presentes:
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Delegacia do Consumidor; Vigilância Sanitária Estadual e municipal; Agência Estadual de Metrologia (AEM), Ministério Público Estadual (MPE); Defensoria Pública estadual (DPE); Tribunal de Justiça (TJ) e Procon Tocantins.
A próxima reunião ordinária será no dia 11 de novembro, no prédio da Vigilância Sanitária Estadual.
