A defesa do Sistema Universal de Saúde (SUS) foi tema de uma mesa redonda composta por trabalhadores e representantes de segmentos que atuam na área da Saúde em Palmas e que contou com a participação da Promotora de Justiça da Saúde, Maria Roseli de Almeida Pery, do secretário municipal de saúde, Nésio Fernandes, e de representantes da Conselho Municipal de Saúde(CMS) e da Secretaria municipal de saúde (Semus).
O debate apontou como a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC241), que está sendo votada e discutida no Congresso Nacional, pode afetar o SUS e a saúde pública brasileira. O encontro aconteceu na Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas, nesta quinta-feira, 13, em Palmas.
Em sua fala, a promotora de Justiça destacou a forma como o SUS foi concebido e falou sobre como a universalização da saúde nunca foi realmente efetivada no Brasil. Frisou a judicialização crescente nesta área e disse que a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos, representa uma ameaça ao sistema de saúde. “Não posso nem imaginar como os gestores vão conseguir gerir a saúde caso essa emenda seja aprovada”, disse.
Para o secretário municipal de Saúde, a aprovação da Emenda Constitucional significa o fim do SUS no Brasil e a abertura do País para os planos de saúde privados. Nesse sentido, ressaltou as dificuldades que os municípios terão para implantar melhorias na saúde pública caso a PEC entre em vigor e convocou os presentes a se mobilizarem e chamarem a atenção da sociedade e dos parlamentares para o problema.
A representante do Conselho lembrou a todos que a Associação Brasileira de Saúde Pública divulgou carta aberta criticando a PEC, lembrando que a população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. No documento, a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda, que não dispõe de plano de saúde.
No debate, a promotora de Justiça ainda convidou os presentes a refletir sobre a causa da crise financeira brasileira, que não diz respeito somente aos custos dos serviços públicos, mas a problemas mais profundos como a ineficiência dos serviços, a corrupção, a sonegação fiscal, entre outros.
“Precisamos lembrar que a saúde é um direito fundamental. Uma conquista da sociedade que nasceu nas bases, nos movimentos sociais e que evoluiu com o movimento da reforma sanitária e ganhou força com a 8ª Conferência Nacional de Saúde. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, conquistamos um sistema gratuito universal, integral e igualitário e não podemos admitir qualquer medida que venha a fragilizar os princípios norteadores desse sistema, a exemplo da inviolabilidade do direito à vida e o princípio máximo da nossa Constituição, que é o da dignidade da pessoa humana e o do exercício da cidadania”, enfatizou.
