O deputado estadual Paulo Mourão (PT), relator do Projeto de Lei 03/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que revisa os vencimentos dos servidores da Justiça do Tocantins, deu parecer favorável ao PL, no final da tarde desta quarta-feira, 19, durante reunião da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.
Em seu parecer, Mourão ressalta que a revisão geral está em consonância com a ordem constitucional e legal. “A matéria está adequada à lei. O Tribunal de Justiça fez o estudo de impactos, em relação a receita corrente líquida estimada para o exercício financeiro de 2016, 2017 e 2018. A legalidade garante ao servidor a recomposição da data-base e progressões salariais”, avaliou.
O impacto financeiro é de mais R$ 15 milhões, elevando o índice de despesas com o pessoal para 5,74% da receita corrente líquida. O limite prudencial do TJ é de 5,70% podendo atingir o máximo até 6%. Segundo Paulo Mourão o valor já passou o limite prudencial por isso é importante ter cautela para não ultrapassar a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF).
O parlamentar aproveitou a discussão para reforçar que sempre irá trazer ao debate a questão do equilíbrio fiscal e financeiro do Estado. “O Tocantins tem um histórico de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso é provocado pela má gestão e o comprometimento com despesas sem observar a capacidade de suas receitas. Isso precisa sempre ser observado para não cometermos erros”, ponderou. Mourão voltou a frisar que é preciso cobrar do Governo a recomposição desses valores. “Agora o Governo vem há quatro anos descumprindo a LRF e não é só pelo fator da legalidade, o que vem se agravando nesse processo é a questão da liquidez do financeiro. É um Estado que comprometeu tanto as suas finanças que não está tendo a capacidade de pagar mais seus funcionários”, observou.
Os dados relatados pelo deputado referentes aos anos de 2011 a 2015 apontam que o Estado teve um passivo só com funcionários na ordem de R$ 315 milhões. “No ano de 2015 o passivo foi de R$ 194 milhões e no ano de 2016 vai ter um passivo de R$ 257 milhões, isso no executivo. Os poderes Legislativo, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça estão conseguindo ter um equilíbrio”, considerou.
Paulo Mourão apontou que o poder legislativo tem hoje um comprometimento de 1.69% para limite de 1.77% com despesas de pessoal. O poder judiciário que tem um limite de 6%, tendo com esse aumento comprometido 5.74%, que embora esteja dentro da legalidade, é preciso observar que com esse aumento provocado passou acima do limite prudencial que é de 5.70%, “o que quer dizer que é preciso ter muita cautela para próximo ano. Se no ano de 2017 continuar com essa recessão que vimos em 2016, com previsão não tão otimista de que só cresça meio por cento do PIB, as coisas vão ficar mais difíceis”, ressaltou. “É grave isso porque se não ocorrer um crescimento maior das receitas correntes líquidas, nós vamos ver também o Tribunal de Justiça com algumas dificuldades”, previu.
Mesmo votando pela aprovação do PL, o deputado pondera que é preciso ter cautela e abrir um leque de discussão para que possa sintonizar com todos os poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas. “Propus pela aprovação, mas com a ressalva da discussão. É importante que nós, desta comissão, possamos convidar os representantes desses poderes para que tenhamos nessa discussão algo que seja de uma ação participativa e global de todos, para que no ano de 2017 possamos construir um cenário melhor. Porque se não, a cada momento que há esse comprometimento, ocasionará não só na intranquilidade dos servidores, mas também em interrupção de serviços públicos de qualidade, como estamos vendo ultimamente no Estado, um serviço público lamentável, com problemas tanto na área da saúde como na educação e segurança pública. Enfim, é preciso ter uma discussão muito clara e transparente a respeito dessa gravidade que estamos vivendo neste ano, para não deixamos ela se aprofundar, nos próximos anos”, finalizou.
