O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que a atual gestão da Prefeitura Municipal viabilize o efetivo funcionamento da equipe de transição do prefeito eleito, Joaquim Maia, que toma posse em janeiro de 2017.
O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da recomendação, relata que chegou ao conhecimento do MPE denúncias de que a equipe de transição da próxima gestão não vem tendo acesso adequado às informações públicas. Um servidor da prefeitura que estaria à frente da equipe nomeada pelo atual prefeito encontra-se impedido de exercer suas atividades por decisão judicial proferida no mês de outubro. “Este servidor não pode, sequer, exercer suas funções públicas, devido à decisão judicial”, comentou o Promotor de Justiça.
Diante das informações, o MPE recomendou ao atual prefeito do município, Otoniel Andrade, que atenda à Instrução Normativa nº 04 de 2008 do Tribunal de Contas do Estado e forneça o pleno acesso às informações públicas referentes à gestão do município de Porto Nacional. O Promotor de Justiça ainda alerta que negar o acesso às informações pode configurar ato de improbidade administrativa.
