Atendendo deliberação do Comitê Executivo para Monitoramento nas Ações de Saúde de Tocantins (Cemas), o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), analisou os procedimentos de cessão de servidores no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Estado e seu impacto financeiro nas contas públicas do Fundo Estadual de Saúde do Tocantins. Segundo estudo, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau/TO), compromete 65% das despesas totais de saúde com a folha de pagamento, remunerações extras e encargos.
De acordo com dados, ao todo estão cedidos aos municípios tocantinenses 1.078 servidores, a um custo total mensal de R$ 9.652.586,81, podendo alcançar as despesas totais durante o ano de 2016, a cifra de R$ 115.831.041,68, apenas com servidores cedidos aos municípios.
O relatório de analise aponta que a Sesau não tem monitorado e fiscalizado adequadamente a atuação dos servidores cedidos e um dos fatores que contribui para essa deficiência é a fragilidade dos termos de convênio, que resulta ainda na inadequada distribuição desse pessoal pelos municípios do Estado. "Distribuição esta que tem atendido interesses particulares em detrimento do interesse público", segundo o Denasus.
Segundo os dados, a fragilidade dos Termos de Convênio dificulta o acompanhamento do cumprimento e alcance dos seus objetivos, acarretando em diversos casos o descumprimento do dever funcional por parte dos servidores cedidos. Em amostragem realizada, foram identificados indícios de que seis médicos, seis farmacêutico-bioquímicos e quatro biomédicos cedidos não realizam suas atividades nos municípios cessionários, que outros dez médicos cedidos possuem múltiplos vínculos com carga horária incompatível em outras localidades, tornando inexequível o objeto e o alcance dos objetivos dos convênios de cessão.
De acordo com análise, a cessão desses servidores não atende aos critérios de rateio de distribuição de recursos, os quais devem ter como parâmetros as necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológicas, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde. Para confirmar a falta de critérios, foi realizada comparação entre dois municípios com dimensões demográficas semelhantes: Sítio Novo/TO e Alvorada/TO, onde o primeiro possui uma população estimada de 9.217 habitantes (estimativa IBGE/2016) e tem um total de 29 servidores cedidos a um custo mensal de aproximadamente R$ 294.000,00, e o segundo possui uma população, estimada para 2016, de 8.526 habitantes, possuindo apenas dois servidores cedidos a um custo mensal de aproximadamente R$ 22.000,00. "Ou seja, apesar de possuírem dimensões semelhantes, um recebe dez vezes mais recursos através da cessão de servidores que o outro", aponta o relatório de análise.
Segundo o Denasus, outros 25 municípios sequer recebem qualquer auxílio por parte do Estado de Tocantins, pois não estão contemplados nos convênios de cessão de pessoal, nem com repasses financeiros fundo a fundo. Outro ponto que comprovaria o desequilíbrio nas cessões de servidores realizadas pela Secretaria de Saúde (Sesau), segundo o Denasus, é o fato de que o município de Sítio Novo/TO recebeu do Ministério da Saúde, em todo o ano de 2015, R$ 1.778.519,95 para custear as despesas com atenção básica, assistência farmacêutica e vigilância epidemiológica, enquanto que a despesa custeada pela Sesau, no referido município, chega a R$ 3.500.000,00, somente com servidores cedidos.
O relatório ainda aponta a impossibilidade de servidores cumprirem carga horária e destaca interesse particular. "Entre os servidores cedidos ao município de Sítio Novo, estão dois servidores médicos que possuem vínculos cumulativos com estabelecimentos de saúde em Teresina/PI, 665 Km distante do município de Sítio Novo/TO e Peritoró/MA, 529 km distante do município Sítio Novo/TO; e outro servidor médico cedido que possui vínculo cumulativo com estabelecimento de saúde em Amarante/PI, distante 733 Km de Sítio Novo/TO. Isso demonstraria que é impossível cumprir carga horária em municípios tão distantes. Desse modo, estaria evidente o interesse particular preponderado frente ao interesse público, uma vez que as cessões não obedecem aos critérios de rateio estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012", aponta o relatório.
Mais servidores cedidos
Além das citadas cessões de 1.078 servidores para 114 municípios do Estado de Tocantins, segundo o relatório existem outros 168 servidores cedidos a outros órgãos do executivo, legislativo e judiciário. Dessas 168 cessões, 46 são com ônus para o Fundo Estadual de Saúde/Secretaria Estadual de Saúde, perfazendo uma despesa total mensal de aproximadamente R$ 355.000,00, totalizando R$ 4.260.000,00 ao ano. "Cessão de servidores da área de saúde para outros órgãos e poderes, com ônus anual de R$ 4.260.000,00 para o Fundo Estadual de Saúde/Secretaria Estadual de Saúde".
O relatório de análise destaca ainda, entre essas cessões com ônus ao Fundo Estadual de Saúde de Tocantins, ou seja, com recursos do Sistema Único de Saúde, a cessão para a Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, de servidores: médico, enfermeiros, fisioterapeuta e biomédico; ao Ministério Público Estadual, de servidores: médico e dentista; e ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins de servidores: médico e psicólogo.
O relatório aponta que além do dano financeiro ao Fundo Estadual de Saúde, há um dano assistencial que penaliza toda a população que depende exclusivamente do SUS para ter acesso a tratamentos de saúde. "Uma vez que esses servidores cedidos para atender a um seleto grupo fazem falta para o atendimento da população na rede hospitalar estadual, conforme constatado por diversas vezes em auditorias realizadas por este Denasus", conclui o relatório.
Sesau
A Secretaria Estadual de Saúde (Sesau/TO) posicionou-se sobre o relatório de análise do Denasus. A Secretaria esclarece que está tomando providências para reduzir o número de servidores cedidos a municípios e órgãos do Estado e que inclusive já iniciou a convocação de servidores para que até o próximo dia 31 de dezembro de 2016, aqueles que estão cedidos a municípios e que não fazem parte de Equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), se apresentem à secretaria.
Quantos aos demais servidores cedidos, a Sesau informou que uma equipe técnica está avaliando caso a caso, uma vez que há Termos de Convênio com outros órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que com base nessa avaliação, os servidores que não se enquadrem aos termos de cessão também serão convocados a retornarem a suas atividades anteriores até dia 31 de dezembro de 2016.
A secretaria esclarece aidna que as cessões de servidores para municípios são realizadas por meio de Termo de Convênio que especifica os compromissos de cada ente: concedente (Secretaria de Saúde do Tocantins) e convenente (Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde) e cabe ao município as responsabilidades de envio de declaração de frequência devidamente assinada, bem como relatar ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde toda alteração na vida funcional dos servidores cedidos.
A Sesau pontuou que a cessão de servidores está prevista no Estatuto dos Servidores – Lei Nº. 1818/2007 e a cessão de profissionais da saúde está prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – Lei Nº. 2670/2012 e Decretos Nº 3.188/2007, Nº. 5282/2015 e Nº. 5.307/2015. (Matéria atualizada às 15h51min)
O Denasus fez recomendações a Secretaria de Saúde do Tocantins. Confira relatório na íntegra em anexo:
