A festa de aniversário do município de Arapoema, prevista para acontecer de 25 a 27 de novembro, está suspensa. O pedido consta na Ação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE) em desfavor do município de Arapoema e deferida pela Justiça nesta terça-feira, 22 de novembro. De acordo com o defensor público Luiz Alberto Magalhães Feitosa, o município passa por sérios problemas orçamentários, sendo que houve cortes no fornecimento de medicamentos básicos, redução da remuneração de servidores efetivos, alguns ônibus escolares municipais encontram-se parados por falta de manutenção e a construção de uma creche está inacabada.
O aniversário do município é datado de 7 de novembro e, além do cancelamento da festa, o ajuizamento da demanda requer a apresentação de documentos, visando obter informações sobre as relações jurídicas que envolveram as festividades. “Pelo que se percebe, o poder público municipal tem como prioridade o direito ao lazer em detrimento aos direitos básicos de saúde e educação. Enquanto a população mais pobre e necessitada do Município passa por situação de miséria, sem saúde e educação de qualidade, os parcos recursos do Município são destinados à realização de festividades, que, sem sombra de dúvidas, não podem estar em plano de superioridade em relação às políticas
públicas de saúde e educação”, considera o defensor.
Decisão
A Ação de Tutela Cautelar em Caráter de Antecedente, com pedido de liminar em desfavor do Município de Arapoema, pede a suspensão da festa que previa animação de três bandas, show de motocross e premiação no valor de R$ 8 mil. A Decisão determina a suspensão de festividades alusivas ao aniversário da cidade até que sejam atendidas todas as demandas ou necessidades dos munícipes abrigados sob tutela jurisdicional, conforme consta dos autos, bem como regularizado o oferecimento do transporte escolar, sob pena de incorrer desobediência e multa diária de R$ 1 mil ate o valor máximo de R$ 30 mil reais, a contar da respectiva intimação.
Também foi designada audiência de conciliação para dia 24 de novembro, a fim de se obter uma solução para o impasse, onde estarão reunidos Poder Judiciário, Defensoria Pública e Município de Arapoema.
Entenda o Caso
No último mês de outubro de 2016, logo após as eleições municipais, vários munícipes de Arapoema reclamaram acerca da suspensão no fornecimento de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde. A Defensoria Pública de Arapoema ajuizou, somente no mês de outubro, seis demandas contra o Município de Arapoema junto ao Poder Judiciário, a fim de que os enfermos necessitados voltassem administrar os remédios imprescindíveis à saúde. Na ocasião, o Juízo de Direito da Comarca de Arapoema concedeu tutela antecipada em caráter antecedente, compelindo o Poder Público local a custear as carências apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em obediência ao direito constitucional à saúde. O motivo alegado pela prefeitura para deixar de fornecer medicamentos básicos foi a contenção de despesas para se adequar às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, foi anunciada também a contenção de gastos com a Educação, tendo reduzido a carga horária de trabalho e, consequentemente, a remuneração dos professores. Ainda no campo da Educação, alguns ônibus escolares de Arapoema estão parados por falta de conserto, causando prejuízo aos alunos da Zona Rural, e a obra da Creche Municipal do Setor Cristal II está inacabada.
