O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, participou nesta quinta-feira, 1º de dezembro, de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para apresentar as ações desenvolvidas e promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e seu papel fiscalizador das contas públicas.
A reunião contou com a presença dos deputados estaduais que compõem a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos e do presidente do Tribunal de Contas, o conselheiro, Manoel Pires dos Santos.
Na audiência o presidente do TCE falou sobre as ações realizadas pelo órgão e qual sua missão perante a sociedade. "Queremos implementar mecanismos que facilitem o trabalho do Tribunal, mas que aproxime os municípios, o Estado, as ONG's e o poder legislativo do TCE. Nosso objetivo é fazer uma fiscalização a contento e a altura do cidadão tocantinense. Queremos que as cidades estejam preparadas para receber os recursos", explicou o conselheiro Manuel Pires, que durante a audiência elogiou a atuação do presidente do Sisepe pela representatividade junto aos servidores públicos.
Um dos assuntos tratados na audiência foi o pagamento dos direitos dos servidores públicos estaduais por parte do Executivo. Em questionamento ao presidente do TCE, Cleiton afirmou que o governador Marcelo Miranda vem alegando que o Estado está extrapolando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e que não há fluxo de caixa para pagar a revisão anual, mas, em contrapartida, a data-base poderia ser excetuada desta regra, já que o governo tem até dois quadrimestres para se enquadrar.
“O que o TCE pode fazer para ajudar a garantir que o governo pague os direitos dos servidores?", perguntou o presidente do Sisepe. O deputado estadual Eli Borges (PMDB) também fez questionamentos relativos aos pagamentos da dívida do Estado para com os servidores. “O governo pode ou não estabelecer limitação de gastos com pessoal?”, indagou Eli.
Respondendo as dúvidas apresentadas, por sua vez, o conselheiro Manoel Pires esclareceu que o próprio Tribunal de Contas está ciente e preocupado com a situação do Estado em relação à contratação sem limites que vem acontecendo. Ele contou que enviou vários alertas ao Executivo com relação ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, comunicando Estado e Secretaria da Fazenda. “Nosso parecer à AL inclusive, é pela rejeição das contas do governo, com relação ao pessoal”.
Manuel Pires informou também que o TCE vem trabalhando para, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), diagnosticar 100% das contratações federais, estaduais e municipais nas administrações públicas do Tocantins.
“Sabemos que existem servidores trabalhando com jornadas impossíveis de serem cumpridas. Essa ferramenta vai nos ajudar a demonstrar como está a real situação do governo. Hoje 70% dos municípios não cumpre a LRF, em relação a contratação de pessoal. Queremos aperfeiçoar as nossas ferramentas de fiscalização para combater essa prática. O TCE quer observar com olhar profundo como está a questão do Estado no cumprimento a Lei de Responsabilidade”.
Durante sua fala, Cleiton solicitou também uma auditoria na folha de pagamento do Estado junto Tribunal com o intuito de fiscalizar contratos temporários firmados pelo governo e quanto tem se dispendido mensalmente com eles. “O Executivo tem criado cargos de contratos temporários que não estão previstos em lei e que estão gerando gastos e sendo lançados na folha de pessoal”, denunciou o presidente.
Para Cleiton, a audiência foi uma boa oportunidade para que o TCE, órgão vital para o funcionamento ético e consciente da máquina pública, esclarecesse as atitudes que vem tomando e ainda pode tomar, em questões que envolvem o servidor público.
“Esperamos que estes encontros voltem a acontecer, porque precisamos ter acesso a estas informações e saber o que está sendo feito para que o Estado se mantenha na linha, principalmente no que diz respeito aos servidores públicos”, finalizou.
