A exemplo das comissões de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todo o País, a comissão da OAB-TO é totalmente contrária a resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que prevê a cobrança de transporte de bagagem dos passageiros. Atualmente, cada passageiro pode levar 23 quilos de bagagem em viagens nacionais e 32 quilos em viagens internacionais.
Membro da comissão, Ênio Horst, destaca que com as medidas as empresas aéreas vão ferir, mais uma vez, o Código de Defesa do Consumidor. “Hoje, o consumidor já tem grande desvantagem em todos os sentidos na relação com essas companhias, basta ver que elas são campeãs em receber demandas judiciais e reclamações por falhas”, frisa Horst.
O advogado destaca que a nova regulamentação provoca “uma venda casada”, pois ela obriga o usuário a pagar a bagagem, pois quase ninguém viaja sem suas malas. “Isso é uma afronta”, resume.
Nacional
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou, na segunda-feira, a absoluta contrariedade da entidade com a proposta da Anac, de passar a cobrar pelo despacho de bagagens em todos os voos. O tema vem sendo estudado pela OAB desde o início do ano. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB a pedido de Lamachia diz que a resolução será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. O documento é assinado pelo secretário-geral do colegiado, Gustavo Oliveira Chalfun, que também aponta situações em que a resolução da Anac fere o Código de Defesa do Consumidor.
Pela proposta, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais.
No próximo dia 20 de dezembro, a OAB Nacional reunirá, em Brasília, em ato de repúdio, os presidentes de comissões de Defesa do Consumidor de todo o Brasil para debater o tema. A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Priscila Costa Martins, estará na reunião. Neste encontro, a OAB vai discutir a estratégia jurídica para tentar derrubar a resolução.
Senado
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o projeto que susta a decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que autorizava as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. A autorização passaria a valer a partir de 14 de março de 2017. O projeto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
O decreto legislativo (PDS 89/2016) é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE).
Segundo a Anac, a cobrança de bagagem poderia reduzir o valor final das passagens aéreas. A medida, no entanto, foi muito criticada pelos senadores no Plenário. Jorge Viana (PT-AC) considerou a decisão “muito precipitada”, enquanto Magno Malta (PR-ES) chamou a atitude da Anac de “irresponsabilidade”.
