Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), dessa segunda-feira, 19, de número 187, extrato de portaria de instauração de inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na execução da obra denominada Via Lago, em Araguaína, em que recursos provenientes de convênio da ordem de R$ 11.800.000,00 teriam sido liberados para o município, com possível superfaturamento. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também investiga indício de superfaturamento na obra.
O MPE também instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na administração do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Araguaína (IMPAR), "diante da reiterada ausência de repasse pelo município da contribuição patronal e sucessivos parcelamentos de débitos sem qualquer adimplemento das negociações anteriores, com o único objetivo de permitir a expedição de certidões de regularidade previdenciária e possibilitar o recebimento pelo município das parcelas do FPM, conduta que pode caracterizar desídia e ação política da atual administração da autarquia previdenciária municipal".
Outro inquérito foi instaurado para apurar possíveis irregularidades na contratação pelo município de Araguaína da Fundação Evangélica Restaurar, a qual não estaria cumprindo com objeto da contratação, qual seja, a realização de projetos nas áreas da Educação e Assistência Social e realizaria tão somente a terceirização de mão-de-obra, com possível superfaturamento de preço em relação aos serviços prestados e a possível violação de direitos trabalhistas, na medida em que os contratados seriam registrados perante a autarquia previdenciária como autônomos.
O MPE ainda instaurou inquérito para apurar supostas irregularidades no processo licitatório que objetivava a concessão e regulamentação da atividade de mototáxi no município de Araguaína-TO, no ano de 2010. Félix Valuar de Sousa Barros- Chefe do Executivo Municipal, a época, é o investigado.
Outros inquéritos apuram denúncia de que os odontólogos concursados do Estado do Tocantins, bem como do Município de Araguaína e ainda, os farmacêuticos concursados do município de Araguaína, não estariam cumprindo a carga horária legal deixando o atendimento da rede pública de saúde para a realização de atendimentos particulares. Os investigados são: Prefeitura do município de Araguaína - TO e Estado do Tocantins.
Outros inquéritos foram instaurados pelo MPE, envolvendo o nome de Araguaína.
Palmas/TO
Um inquérito foi instaurado para averiguar o cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no tocante à recuperação da área impactada pela construção do Conjunto Residencial Belo Vale – Programa Minha Casa, Minha Vida, no Setor Morada do Sol. O município de Palmas é o investigado.
Outro inquérito é para averiguar a regularidade ambiental dos locais de armazenamento e comércio de materiais recicláveis, oficinas mecânicas e ferros-velhos instalados no município de Palmas-TO. O município de Palmas é o investigado.
