A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou por meio de nota encaminhada à imprensa na tarde desta quinta-feira, 12, que cumprirá a determinação do juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, titular da 4ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Palmas, para a remoção de 86 presos da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP).
No entanto, a Secretaria posicionou que a gestão da movimentação e do acolhimento de presos custodiados nos estabelecimentos penais do Sistema Penitenciário no Tocantins depende do Poder Judiciário, por meio da Vara de Execuções Penais e que, dessa forma, cabe aos juízes autorizar as transferências e ao Poder Executivo, por meio da Seciju, realizar somente o translado para as unidades.
Outro ponto destacado pela Seciju, é que cabe aos magistrados decidirem se recebem ou não o preso removido na comarca que administram. "Diante desse fato, a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça solicitou audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para tratar da demanda em questão", informa a pasta.
Ainda de acordo com a Secretaria de Cidadania e Justiça, está tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aguardando apreciação e aprovação, uma resolução que deverá passar para o Governo do Estado a gestão da movimentação e do acolhimento de presos e de adolescentes em conflito com a lei, custodiados nos estabelecimentos penais e nas unidades socioeducativas. Segundo a Seciju, a resolução foi construída por todos os atores envolvidos na Lei de Execução Penal e tem a finalidade de sistematizar o cumprimento de penas e de medidas socioeducativas; bem como a necessidade de otimizar as transferências e remoções de presos condenados ou provisórios, também para fora do Estado.
