O Governo do Estado sancionou a Lei complementar n° 109, que concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Tocantins (DPE), relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075%, de acordo com publicação de ato do Poder Legislativo, no Diário Oficial do Estado de número 4.786, desta última segunda-feira, 16.
A publicação informa que a revisão será processada de acordo com a disponibilidade orçamentária. "A revisão geral de que trata esta Lei se processa em etapas, no decorrer do ano de 2017, cujo pagamento se processará conforme disponibilidade orçamentária, financeira e em observância no enquadramento das normas legais prevista na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, inclusive dos valores financeiros gerados entre maio e dezembro do ano de 2016".
Duas tabelas foram divulgadas com os níveis de remuneração dos cargos de direção e assessoramento e ainda, das funções de confiança da Defensoria Pública.
Quadro efetivo
O Governo do Tocantins também sancionou a Lei de número 3.188, que concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Tocantins, relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075%. Foram publicadas tabelas de vencimentos, disponíveis na página 3 do Diário Oficial.
Os atos foram assinados pelo governador Marcelo Miranda e pelo secretário-Chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres.
