O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e a Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), estão entre os menos transparentes do Brasil, de acordo com Índice de Transparência 2016 divulgado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), sob a coordenação do Ministério da Justiça e Cidadania. Comparando os tribunais dos 26 estados e do Distrito Federal, o do Tocantins aparece na posição 19°, apresentando pontuação 54. E entre assembleias de 17 estados do País, a AL/TO ficou na posição 13ª, com pontuação 23.
Em primeiro lugar no ranking de transparência, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul recebeu pontuação 93, um total de 39 pontos a mais do que a recebida pelo TCE/TO. A cor verde [ver tabela anexada] - representa os Tribunais mais transparentes. Em segundo lugar em transparência está o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que recebeu pontuação 81. O TCE/TO apresenta-se na cor amarela, que está próxima da vermelha - onde estão os piores índices.
Das 17 assembleias avaliadas, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu a maior pontuação no ranking de transparência - 76, recebendo a cor verde, tendo 53 pontos superiores a pontuação da AL/TO. Em segundo lugar no ranking de transparência está a do Estado da Paraíba, que recebeu 63 pontos. Não foi possível realizar a avaliação nas seguintes unidades: DF, ES, MA, MG, MS, PA, PR, RJ, SE, SP, de acordo com o ranking. A AL/TO recebeu a cor vermelha.
Ao Conexão Tocantins, a Assembleia Legislativa, através da Diretoria de Comunicação da Casa, informou estar ciente sobre o ranking da transparência e concordar quanto a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade, acessibilidade e transparência das contas públicas. A Diretoria de Comunicação da Assembleia afirma que estão sendo realizados esforços para identificar as demandas da Casa, bem como as parcerias firmadas com os prestadores de serviços e fornecedores. O presidente da Casa de Leis do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), está no comando há apenas 15 dias.
Já o Tribunal de Contas do Estado informou estar analisando o ranking para verificar quais itens necessitam de aprimoramento.
MPE/TO tem melhor índice no Estado
Além dos Tribunais de Contas dos 27 estados/DF (mais o TCU) e das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores de 17 estados e suas capitais, foram avaliados também, de acordo com o Ministério da Justiça, os Ministérios Públicos dos 27 estados/DF (mais o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Conselho Nacional do Ministério Público). Neste caso, o Ministério público Estadual foi a instituição tocantinense com o melhor desempenho no índice de Transparência 2016 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A pontuação 96,6 colocou o MPE na 9ª posição no ranking dos Ministérios Públicos dos Estados, conquistando nota similar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que obteve 96,2.
Metodologia da Pontuação
De acordo com informações repassadas ao Conexão Tocantins pelo Ministério da Justiça, o resultado do índice é fruto de metodologias desenvolvidas pela Enccla por intermédio de grupo de trabalho. A coluna “pontos” indica a pontuação máxima que um órgão pode obter nos quesitos - se é efetivamente permitido o acesso à informação de interesse público e geral; se há publicação de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; se são adotadas medidas para prover a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência visual ou auditiva; se são apresentados dados das despesas, dos últimos seis meses com valor do empenho, valor da liquidação, valor do pagamento, natureza da despesa, beneficiário, bem fornecido e serviço prestado.
Informações sobre licitações e contratos também foram avaliadas - modalidade, data, valor, número e ano do edital, dispensa/ inexibilidade, objeto, resultado da licitação com vencedor e íntegra dos editais de licitação. Se apresenta dados sobre relatórios - Resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo; relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 4 meses; relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, entre outros.
Outro critério de avaliação é quanto ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - se há possibilidade de entrega de um pedido de acesso de forma presencial; se existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); se há indicação do órgão, endereço, telefone e horários de funcionamento. Outro ponto avaliado ´´e quanto ao serviço eletrônico de informações ao cidadão - se há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica; se apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação; se a solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade e maioridade.
O Enccla ainda avalia boas práticas de transparência - se há divulgação de lista de remuneração individualizada, por nome, de todos os agentes públicos do órgão, incluindo a respectiva lotação, cargo e função, sem exigência de identificação do solicitante; se há divulgação de Diárias e passagens constando; se há o nome e cargo do favorecido, data e destino da viagem, valores das diárias e passagens e ainda motivo da viagem. Outros critérios podem ser verificados em planilha em anexo.
As cores representam uma gradação do nível de transparência (quanto mais próximo de verde, maior a transparência; quanto mais próximo de vermelho, menor). O documento com os resultados finais está em anexo, e é autoexplicativo quanto a essa questão das cores e da numeração.
Enccla
Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Cidadania, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) é formada por mais de 60 órgãos, dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque soma a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.
Anualmente, os órgãos participantes reúnem-se em plenária para, a partir de consenso, traçar as ações que serão executadas no ano seguinte. Os órgãos são divididos em grupos de trabalho que coordenam, ao longo do ano, a execução de cada uma das ações eleitas.
Ao longo dos anos, os trabalhos desenvolvidos pela Estratégia trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção.
Destacam-se, dentre os resultados alcançados pela ENCCLA, o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD); a Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB); o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA); a iniciativa de padronização do layout para quebra de sigilo bancário e a posterior criação do Cadastro Único de Correntistas do Sistema Financeiro Nacional (CCS); a proposição legislativa que resultou na promulgação de leis importantes para o país, tais como a Lei 12.683/12, que modernizou a nossa Lei de Lavagem de Dinheiro.
