O acesso à saúde passa por critérios de regulação para organização da oferta desse serviço. No caso de procedimentos eletivos – aqueles que podem ser agendados – a Defensoria Pública em Araguaína questiona quanto aos critérios de atendimento às categorias de vulneráveis, como os idosos, já que a fila de espera é estabelecida pela urgência do quadro de saúde do paciente.
A 17ª Defensoria da Fazenda Pública recomendou a deliberação sobre a implantação de critério de atendimento prioritário ao idoso no âmbito dos serviços de saúde em Araguaína, por meio da Recomendação nº 001/2017 expedida nesta segunda-feira, 20, à Secretaria Municipal e Estadual da Saúde.
A recomendação pede à Secretaria Municipal de Saúde, bem como à Secretaria Estadual de Saúde, que deliberem, por si ou órgãos subordinados, sobre o problema apresentado a fim de que seja estabelecido um método para a atenção prioritária ao idoso quando inserido nos serviços de saúde na região de Araguaína, sem prejuízo do critério já existente de prioridade urgência/emergência.
O defensor público Sandro Ferreira Pinto, autor da recomendação, destaca a regulamentação que obriga os serviços públicos a dispensar atendimento prioritário ao idoso. “A igualdade formal entre o jovem e idoso, este francamente mais vulnerável e frágil, viola documentos internacionais de direitos humanos do idoso e as leis nacionais, dentre eles, a Lei 10.048/2000 que concede diretamente tratamento prioritário a determinados grupos de vulneráveis e o Estatuto do Idoso, que reconhece o dever de especial proteção à pessoa durante o envelhecimento”, apontou.
Para o Defensor, o problema é complexo e requer estudo a fim de se alcançar um método eficaz e legal que privilegie todas as prioridades e ainda mantenha a atenção à população em geral. “Não há nenhum equívoco em elevar a gravidade como condicional da preferência, o erro estar em assumi-la como único critério, a exclusividade pode gerar deturpações e inegavelmente prejuízo ilegal para categorias de vulneráveis”, afirmou.
