A Associação dos Procuradores do Município de Palmas ingressará com recurso na esfera administrativa e pretende mover ação judicial contra a Prefeitura de Palmas/TO em resposta à Decisão Administrativa que determinou que 26 procuradores municipais fossem postos em disponibilidade da gestão, por considerar inconstitucional a ascensão destes ao cargo de procurador. Conforme a prefeitura, os servidores compunham o quadro de analistas técnico-jurídicos e foram transpostos ao cargo de procurador municipal sem a prévia aprovação em concurso público.
De acordo com o advogado da Associação, Célio Henrique Magalhães Rocha, a entidade considera que o processo administrativo que culminou na decisão não atendeu às exigências da Constituição, não garantindo aos servidores o direito à defesa e contraditório plenos. “Não puderam produzir as provas nem recorrer da decisão”, disse o advogado.
Segundo ele, a Associação está aguardando a intimação formal dos servidores para que possa ingressar com o recurso administrativo e ação judicial na tentativa de reverter a decisão.
O ato
A Decisão Administrativa de número 1704 foi publicada no Diário Oficial de Palmas desta última sextafeira, 3, e atendeu ao Pedido de Providências formulado pela comissão dos candidatos aprovados no concurso público para procurador municipal. A comissão solicitava a anulação da Portaria Conjunta nº 01/2013, com o retorno imediato dos analistas técnico-jurídicos ao cargo de sua investidura originária e/ou colocação em disponibilidade.
Diante da impossibilidade de retorno ao cargo de origem, o qual foi extinto formalmente por lei em 2006, e considerando que atualmente não existe no quadro funcional de Palmas cargo com atribuições compatíveis com o extinto cargo de analista técnicojurídico, o prefeito Carlos Amastha (PSB) determinou que os servidores afastados dos cargos de procurador municipal sejam imediatamente postos em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço calculada segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos do QuadroGeral do Município.
Na ocasião, o prefeito também nomeou os novos procuradores municipais aprovados no concurso realizado em 2015.
