O Congresso Nacional avaliou a suspensão do Bus Rapid Transit (BRT) de Palmas/TO no Decreto Legislativo nº 39/2017 e bloqueou a execução física, orçamentária e financeira do projeto depois que uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou inúmeras falhas no processo que poderia levar a um prejuízo de até R$ 227 milhões.
O Decreto do Congresso Nacional tem transcrito o seguinte teor: “Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados nesse decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2016 – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional – BRT de Palma/TO, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado a Unidade Orçamentária 55101 – Ministério das Cidades”.
Em pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 23, após TCU, em seu acórdão 460/2017, processo 018.777/2016-3, apontar inúmeras falhas no processo do BRT de Palmas, o deputado federal, Carlos Henrique Gaguim, (PTN/TO), mostrou-se preocupado.
O TCU apontou indícios de irregularidades graves no projeto do BRT Palmas, recomendando ao Congresso Nacional a paralisação do projeto. “A minha preocupação, agora, é que a nossa capital perca esses recursos tão importantes. Por isso vou mobilizar a bancada de Tocantins junto ao ministro das Cidades, Bruno Araújo, para transferir este recurso para outras demandas, antes, que a nossa capital perca esta verba tão importante”, disse Gaguim.
O deputado afirmou ainda que, mais preocupado fica, “em saber que o prefeito desrespeita as leis brasileiras e, não cumprindo mais esta decisão, a prejudicada será a nossa capital que vai acabar perdendo este recurso”, salientou Gaguim.
Auditoria
Na auditoria realizada pelo TCU constatou-se no estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) que houve dados irreais sobre a quantidade de usuários atendidos pelo BRT, assim como foi apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ação Civil Pública e referendado, posteriormente, em decisão da justiça federal que bloqueou as verbas do BRT de Palmas.
Além disso, o TCU apontou ausência de levantamento topográfico, restrição a competitividade na licitação, elevados valores no projeto entre outras inconsistências.
O TCU comunicou, ao Congresso Nacional, em seu acórdão aprovado que há indícios de irregularidades graves, com iminente potencial de dano para o estado em mais de 220 milhões de reais.
Reprovações
Com mais esta recomendação do TCU fica cada vez mais difícil o prefeito, Carlos Amastha (PSB), dar continuidade ao projeto que já foi reprovado pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Justiça Federal, e, ultimamente, pelo TCU, ratificado pelo Congresso Nacional no Decreto.
