Em discurso no Plenário da Câmara, o deputado federal Carlos Gaguim (PTN/TO) voltou a reivindicar que a Casa analise com urgência o PEC 02 de 2015, de sua relatoria, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária oriundas das bancadas estaduais e das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Gaguim solicitou ao presidente, Rodrigo Maia que coloque a PEC em votação. “Senhor presidente, sei da competência de V. Exa. e do trabalho que está fazendo à frente da Câmara, mas eu gostaria de pedir que a PEC 2, de 2015 da emenda impositiva dos estados seja votada logo, porque os estados estão perdendo, agora, com esse corte, quase 30% de receita. Então, volto a pedir que se coloque em votação essa PEC impositiva, que é importante para os estados e para os municípios”, cobrou.
O parecer de Carlos Gaguim, na condição de relator da matéria, foi aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015 e, agora, aguarda que o presidente, Rodrigo Maia, coloque em pauta para a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.
Outros Projetos
O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO) é autor do Projeto de Lei nº 4.908/2016, que altera a lei nº 11.105, de 2005 – lei de biossegurança, obrigando as empresas a informarem nos rótulos os produtos alimentícios que foram geneticamente modificados. Este projeto já conta com o parecer pela aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Outra matéria que está na pauta de votação na comissão é o Projeto de Lei nº 6029/2016, também, de autoria do deputado. Este projeto visa a proteção dos direitos do consumidor estabelecendo, que cada empresa, inclusive, em seus veículos, seja informado o número telefônico, o site de atendimento, nº de CNPJ e endereço, de modo aos consumidores terem meios de se comunicar com os fornecedores de produtos ou serviços que adquiriram.
Carlos Gaguim explica que a qualidade dos produtos e dos serviços prestados no Brasil precisa melhorar. “O consumidor tem que ter todas as informações estampadas no rótulo daquilo que está consumindo, assim como ter meios de se comunicar com os fornecedores dos bens ou serviços contratados”, diz o deputado.
