O Diário Oficial de Palmas desta última quinta-feira, 18, de número 1.755, trouxe a exoneração do diretor de Investimento do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (PreviPalmas), Anísio Gomes Dotor, e ainda, a suspensão por tempo indeterminado do edital de credenciamento das instituições financeiras administrativas e gestoras, lançado pelo Instituto. A exoneração é assinada pelo prefeito da Capital, Carlos Amastha e a suspensão é assinada pela presidente do PreviPalmas, Maxcilane Machado Fleury.
As ações são consequência de representação do Ministério Público de Contas, com pedido de medida cautelar inominada pela exoneração e suspensão.
Sobre o edital, entre as irregularidades apontadas, de acordo com o MPC/TO, o mesmo descumpre as normas do Conselho Monetário Nacional, sendo considerado genérico e omisso em quase a sua totalidade quanto aos requisitos essenciais, conforme os regulamentos do Ministério da Previdência Social.
De acordo com o procurador-geral, Zailon Miranda Labre Rodrigues, o edital possui graves afrontas aos princípios da administração pública. “Da legalidade em seu sentido amplo e da publicidade, consistentes na expedição de edital em dissonância com as regras para aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social, bem como possíveis indícios de desvio de finalidade na conduta do gestor”, relata o procurador-geral.
O pedido de exoneração de Anísio pelo Ministério Público de Contas é por ser empresário individual de responsabilidade limitada, descumprindo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.
Confira a íntegra da representação do MPC/TO.
