O deputado federal, Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), em pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados, disse ter votado para derrubar o veto parcial n° 52/16, aposto ao Projeto de lei do Senado nº 386/12 que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (sobre o Impostos sobre Serviços – ISS).
“Quero reiterar que foi por meio do meu partido podemos, do qual tenho orgulho de ser vice-líder, que conseguimos apresentar o destaque de Bancada para a votação em separado do veto parcial nº 52/2016. Somente, dessa forma, foi possível a votação nominal dessa matéria e a consequente derrubada do veto", afirmou.
ISS
O ISS é arrecadado pelas prefeituras. Atualmente, a cobrança é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, a cobrança passa a ser feita no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.
A alteração é uma antiga reivindicação de prefeitos.
Sessão de derrubada do Veto
O Congresso Nacional derrubou, ontem, terça-feira (30), em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de uma lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
“Vetamos esse dispositivo, aqui, na Congresso Nacional, por vários motivos: Primeiro que esse veto estabelecia que o tributo não seria tributado no município, domicilio do contribuinte, prejudicando os municípios, principalmente as pequenas cidades do meu estado; Segundo, que é notório que a arrecadação deve ficar com o município onde foi realizado o serviço, de forma a conseguir uma distribuição mais justa da arrecadação do ISS; Terceiro, que os cálculos da Confederação Nacional dos Municípios esse veto impediria a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios de todo o Brasil", explicou o deputado Gaguim.
