Com foco na inclusão social e em facilitar o acesso de pessoas com deficiência visual ou baixa visão a informações referentes aos tributos municipais, está em andamento na Câmara de Palmas/TO o Projeto de Lei que dispõe sobre o direito dessas pessoas receberem boletos de contribuições da Prefeitura de Palmas confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Autor do projeto, o vereador Rogério Freitas (PMDB) ressaltou que o objetivo é que esse público tenha garantido o direito de conferir suas contas. “O foco é a inclusão. Fala-se muito sobre isso, mas na prática esses contribuintes são esquecidos. Espero que o projeto seja aprovado e que não seja lei morta, mas que auxilie os usuários dos serviços municipais”, afirmou.
De acordo com o pedagogo do programa de Acessibilidade e Educação Inclusiva da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Manoel Mendes de Amorim o projeto contribui para a eliminação de barreiras nas comunicações e na informação. “Assegurar boletos às pessoas com deficiência visual para pagamentos de taxas, impostos, e outras contribuições no sistema Braille é um passo importante para garantir mais direitos as pessoas com deficiência visual. Iniciativas como essas são fundamentais para consolidação de uma sociedade mais inclusiva. Mas, é preciso que outras ações como também sejam desenvolvidas”, destacou.
Na opinião da acadêmica Caroline Barbosa, que deficiente visual e utiliza a linguagem Braille, a maior vantagem do projeto é propiciar mais autonomia às pessoas com a deficiência. “Acho que a vantagem desse projeto é a independência da pessoa com deficiência. Hoje se necessita de alguém para saber o valor, a data de vencimento da taxa ou contribuição e com essa nova proposta você pode ter a sua independência na leitura e no pagamento da taxa. Já há aplicativos que facilitam essa leitura, mas nem todos tem acesso a essa tecnologia”, informou.
