Uma revisão dos custos de taxas cartoriais aplicadas no Estado do Tocantins será tema de audiência pública na Comissão de Administração, Trabalho e Defesa do Consumidor. Autor da proposta, o deputado Eli Borges (PROS) defendeu mais esclarecimentos sobre os valores praticados conforme a legislação vigente. “É uma consulta importante, pois visa a levantar dados acerca das leis cartoriais, cujos valores atuais são questionados pelas classes produtoras e o cidadão em geral”, justificou.
O parlamentar afirmou que o tema é relevante, pois há discrepância de valores entre os Estados da Federação para os mesmos serviços. Segundo Borges, é preciso adequar as custas cartoriais ao nível da realidade econômica do Estado, uma vez que há relatos de supostos abusos nas taxas locais. “Por isso, defendemos um amplo debate para que especialistas, tabeliães, registradores e também usuários possam se manifestar”, concluiu.
De acordo com a legislação, os cartórios executam atividades sob a responsabilidade de profissionais especializados, tabeliães e registradores. Exercem as seguintes funções: dar segurança jurídica à vontade das partes, garantindo fé pública, valor probatório e força executiva judicial; assegurar a eternização dos atos e propiciar publicidade (tornar público) aos documentos correspondentes, bem como possibilitar sua fácil e rápida reprodução e materializar a vontade das partes, traduzindo-a para a linguagem jurídica e escrita, com imparcialidade e total respeito à lei, entre outras finalidades.
Regulação tarifária
Tramitam na Casa mais duas solicitações de audiências públicas de autoria do deputado Eli Borges. Elas propõem uma discussão sobre a atual regulação tarifária nos setores de água, esgotamento sanitário e gás de cozinha no Estado. A realização das audiências será definida após aprovação, em regime de urgência, dos requerimentos em plenário, prevista para ocorrer nesta semana.
