Motoristas da empresa Uber realizam protesto nesta terça-feira, 11, em Palmas, contra o Decreto da Prefeitura, de número 1.394, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na Capital.
Percorrendo ruas da cidade, os motoristas transmitem insatisfação quanto as normas da gestão de Palmas, comandada pelo prefeito Carlos Amastha (PSB). Em faixa firmada em carro de som, os trabalhadores pedem que a Prefeitura devolva o direito de trabalharem. "Existem famílias que dependem desse sustento. Vivemos num País livre. Deixe a sociedade escolher. Audiência Pública Já!".
Os motoristas querem audiência pública para discussão da regulamentação. Atualmente, em Palmas, há cerca de 300 motoristas que contratam o Uber como aplicativo para prestação de serviço.
O Decreto de nº 1.394, regulamenta a Medida Provisória nº 16 de 6 de junho de 2017, e apresenta algumas exigências para atuação: identificação externa nos veículos, curso de formação, cobrança de taxa de 0,10 centavos por quilômetro rodado, taxa mensal, dentre outras.
Uber em Palmas
O serviço oferecido pelo Aplicativo Uber passou a ser operado na Capital no dia 31 de março. Para pedir um carro Uber, o usuário do serviço só precisa instalar o app no smartphone. Depois de se cadastrar, o usuário completa o endereço de destino e pede que o carro venha buscá-lo. O usuário recebe a foto e o nome do motorista, o modelo do carro e consegue compartilhar a rota durante o trajeto e sempre que precisar de ajuda dentro do próprio aplicativo para contato com equipe (todos os dias).
Sobre a tarifa: o preço base ou inicial é de R$ 2,00 + R$ 1,25 por km + 0,15 por minuto + R$ 0,75 de custo fixo. Antes de pedir a pessoa já fica sabendo mais ou menos quanto vai custar.
Defensoria e Ação Popular
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) protocolou no último dia 7, recomendação junto à Procuradoria Geral de Palmas, onde requer a suspensão dos efeitos do Decreto nº. 1.394/20017, visando oportunizar a discussão dos dispositivos do Decreto, antes de impor obrigações excessivas aos motoristas.
“Além de prejudicar os motoristas que exercem sua atividade, ainda prejudica os direitos da coletividade, os consumidores, usuários do serviço”, destacou a coordenadora do NUAmac Palmas – Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas, a defensora pública Letícia Amorim.
Uma Ação Popular foi protocolada no último sábado, 8, por um grupo de advogados, requerendo a suspensão da eficácia do Decreto da Prefeitura de Palmas/TO, por evidenciar, segundo a ação "inconstitucionalidade formal e material, usurpando a competência legislativa privativa da União Federal".
