Sob o argumento de reduzir despesas com a folha de pagamento e aumentar a eficiência do serviço público, o Governo Federal está elaborando uma Medida Provisória que altera alguns pontos das relações de trabalho no serviço público federal. Uma das mudanças propostas é a permissão para que funcionários públicos que optarem por uma jornada de trabalho reduzida possam ter outro emprego no setor privado. A medida ainda prevê a criação de um novo Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e adesão ao Programa da Licença Incentivada sem Remuneração (LIP).
A informação foi divulgada no último dia 24 pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e é vista com preocupação pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) no Tocantins. O presidente da entidade, Cleiton Pinheiro, não vislumbra possibilidade de o Programa de Desligamento Voluntário provocar melhora na qualidade dos serviços ou trazer impacto considerável em termos econômicos. “O único intuito do governo é fazer com que o serviço público fique esvaziado de servidor concursado e, consequentemente, ele use o terceirizado. Ou seja, o objetivo é a privatização do serviço público”, afirma Pinheiro.
Reflexo nos estados
Tal medida, avalia Cleiton Pinheiro, poderá provocar, em alguns anos, a descontinuidade e a precarizando da prestação de serviços à sociedade. Para o líder sindical, uma vez editada pelo Governo Federal, passará a ter reflexos também no funcionalismo público estadual. “Temos um grande receio quanto a este programa, porque nós sabemos que o Governo Federal o implantando, vai sim instalar isso nos estados e, consequentemente, vai trazer prejuízo para a população e para os servidores que, muitas vezes por desconhecimento, entram num programa desses”, afirmou, adiantando que, se chegar ao Tocantins, “nós estaremos orientando muito bem os nossos servidores”.
O argumento de redução da folha de pagamento, na avaliação do sindicalista, não tem consistência. “Se formos avaliar, pelo que já temos visto na mídia, em torno de 5 mil servidores iriam aderir à demissão voluntária. Isso é insignificante para a questão da crise no Brasil. Tem muitos outros mecanismos que podem ser trabalhados para reorganizar o déficit”, disse Cleiton Pinheiro. A estimativa de adesão de 5 mil servidores ao programa de desligamento é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conforme divulgado pela EBC.
Perda de bons profissionais
A medida, também é vista com pessimismo pelo advogado Marcos César Gonçalves, sócio-proprietário do escritório de advocacia GMPR, com sedes em Goiânia (GO) e em Palmas (TO). “Diminuição de pessoal não significa necessariamente aumento de eficiência”, diz. Para ele, permitir licença não remunerada é uma proposta interessante, mas já existe algo semelhante na lei dos servidores públicos federais, que é a chamada licença por motivos particulares. “A diferença agora é que o governo vai pagar três meses de salário pela licença de três anos”, informa.
Segundo o advogado, a tendência para programas desta natureza é provocar a perda dos profissionais mais eficientes, uma vez que estes preferem sair do serviço público para obterem melhores salários na iniciativa privada. “A eficiência poderia ser aumentada se o governo regulamentasse o inciso III, do 1º parágrafo do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que impõe a obrigação de se fazer avaliação periódica de desempenho do servidor público”, sugere o advogado. “O Estado precisa urgentemente editar uma lei para permitir as avaliações periódicas e assim ter instrumento para demitir servidor ineficiente e ainda colocar em debate na sociedade a necessidade da estabilidade no serviço público”, defende.
Sobre a proposta
De acordo com a EBC, no Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos federais, a proposta é oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A medida inclui também a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional. Com a iniciativa, a expectativa é que a medida gere uma economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
No que diz respeito à carga horária, o Ministério do Planejamento prevê que os servidores efetivos poderão requerer a redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. A quem optar pela redução de jornada, será assegurado também o pagamento adicional de meia hora diária, calculada conforme regulamentação a ser editada pela pasta.
