O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que oito unidades estaduais adotem medidas urgentes para regularizar e adaptar as remunerações e verbas indenizatórias recebidas por membros da instituição ao teto constitucional e à Resolução 9/2006 do CNMP. O plenário do Conselho comprovou irregularidades na renumeração dos membros do MP nos seguintes estados: Acre, Amapá, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia e Tocantins.
Ao Conexão Tocantins, o Ministério Público do Tocantins (MPE/TO) informou que dará efetivo cumprimento à decisão proferida neste mês de julho pelo CNMP, a qual estabelece que as gratificações pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e as verbas referentes à cumulação de cargos e funções devem passar a ser pagas aos membros da Instituição a título de caráter remuneratório.
Segundo o MPE/TO, a decisão será cumprida no prazo estabelecido pelo CNMP, incidindo nos pagamentos a serem realizados a partir do mês de setembro deste ano.
O MPE destaca que essas verbas vêm sendo pagas a título de caráter indenizatório, até então, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 51/2008.
