O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) protocolaram junto ao Tribunal de Contas do Tocantins, na tarde dessa segunda-feira, 11, Representação com pedido de medida cautelar para suspensão de contrato decorrente do Pregão Presencial nº 30/2017, da prefeitura de Palmeiras do Tocantins com a empresa A.M dos Santos Eventos – EPP.
De acordo com o documento, o procedimento licitatório, no valor de R$ 1,2 milhão, consiste na contratação de serviços de locação e montagem de estrutura para eventos e de shows regional e local. “O vultoso valor registrado, sem o necessário planejamento e pesquisa de preços, sem qualquer dúvida, ensejará grave e irreparável dano social aos habitantes do município, que, possivelmente poderão padecer com a não prestação a contento de serviços”, destaca a Representação assinada pelo procurador geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, e pelo promotor de justiça, Celsimar Custódio Silva.
Irregularidades
A representação enumera uma série de indícios de falhas que fundamentam o pedido de suspensão do contrato, bem como a retenção dos pagamentos à referida empresa. Dentre as possíveis irregularidades estão: ausência de pesquisa de preço; vínculo do sócio da empresa com o noivo da chefe do executivo (que também é servidor do município) e qualificação técnica e econômico-financeira insuficiente. “Não há como se inferir sobre a saúde financeira de uma empresa constituída há somente 15 dias do certame e com capital social que não alcança sequer 1% do valor total que pode ser contratado”, ressalta o pedido.
A representação deve ser encaminhada ao relator responsável pelo município de Palmeiras do Tocantins para os trâmites previstos na legislação.
Confira aqui a íntegra da Representação. (TCE/TO)
