A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a profissão de Polícia Penal, foi recebida de forma positiva pela Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Tocantins (Assipen). Atualmente o Sistema Penitenciário do Estado conta com 777 profissionais. Para a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), a notícia também é bem recebida.
Segundo a gestora da Seciju, Gleidy Braga, se trata de uma reivindicação antiga da categoria, uma vez que os profissionais do Sistema Penitenciário lidam com segurança, não somente interna das unidades prisionais, mas também da sociedade.
A PEC foi aprovada em primeira votação dia 13, terça-feira, e, na prática, dá direito aos atuais agentes penitenciários a um tratamento igual àqueles que já atuam como policiais. Para sua validação, a PEC precisa de três apreciações e, ainda depois, ser analisada e votada pela Câmara dos Deputados. Mesmo em sua primeira análise positiva, a PEC criou boas expectativas no setor no Tocantins.
Abrão Valença, presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário (Assipen), afirma que a segurança é uma das partes que mais se beneficiam da nova legislação. “Os agentes penitenciários já desempenham atividade policial, porém não estão enquadrados no Art. 144 da Constituição como uma força de Segurança Pública. A PEC traz justiça para a Categoria”, disse.
Ele cita um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que lista a profissão de agente prisional como uma das mais perigosas do mundo. “É a segunda mais perigosa e estressante do mundo”, destaca. “Outro beneficio relacionado à proposta é a Previdência, que dá direito à Aposentadoria Especial”, completou o presidente.
Para o presidente da Associação, os profissionais ganham não só a valorização em suas funções, mas passam a ter também maior respeito em seu ambiente de trabalho. “Com certeza traz valorização e, consequentemente, respeito. No tocante à responsabilidade no ambiente de trabalho e junto à sociedade, acredito que os agentes que trabalham na Execução Penal já o fazem. No Sistema Penitenciário não há espaço para erros, responsabilidade dentro do Sistema Prisional é obrigação”, pontuou Abrão.
A proposta vincula a Polícia Penal à Administração Pública responsável pelo Sistema Penal, seja federal, estadual ou distrital e também estabelece que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes penitenciários aprovados em concurso público.
