A Companhia imobiliária do Tocantins (TerraPalmas) amplia o prazo para o registro de imóveis gratuitos da Campanha “Meu Lote Legal”. Viabilizada por meio a Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, a ação é voltada para moradores que farão seu primeiro registro e adquiriram seus lotes através de doação, em 17 quadras da capital. O processo estará ocorrendo normalmente, em horário comercial, na TerraPalmas, localizada na praça dos Girassóis, até o dia 6 de dezembro.
“Muitos moradores tiveram problemas em apresentar a documentação que comprovasse a posse do imóvel, outros tiveram que buscar em outros Estados, por isso ampliamos o prazo para que a ação contemple todas as famílias que se enquadram dentro do critério”, explicou o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, ressaltando que em breve serão realizados novos chamamentos para a entrega dos títulos registrados.
Ao todo são 5.765 lotes, em Palmas, distribuídos nas quadras Arno 31, Arno 32, Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72, Arno 73, Arse 112, Arse 122, Jardim Aureny I, Jardim Aureny II, Jardim Aureny III, Jardim Aureny IV e Jardim Taquari Quadra T22.
As pessoas devem comparecer à TerraPalmas munidas de documentação que comprove a posse do imóvel, documentos pessoais e solicitar a convalidação do título para obter o registro definitivo do imóvel.
Meu lote legal
O Governo do Estado visando atender a necessidade da população de baixa renda adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Assembleia Legislativa promulgou a medida em lei, Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
A campanha Meu Lote Legal que teve início em Palmas, está se estendendo para outros municípios e pretende contemplar mais de 100 mil imóveis no Estado.
