A Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) impetrou na última sexta-feira, 20, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, requerendo o bloqueio nas contas do Governo do Estado de 33.471.626.80 milhões referentes ao duodécimo da AL/TO. "O objeto do presente Mandado de Segurança, será sempre a correção de um ato omissivo, prejudicial ou ilegal da Autoridade Coatora, aqui no caso, do senhor secretário Estadual de Fazenda do Estado do Tocantins, que atenta contra direito e garantias do efetivo funcionamento regular do Parlamento Estadual".
Segundo a AL, não há qualquer intenção por parte do Governo em promover os repasses regulares, obrigatórios, à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, "numa clara afronta à autonomia dos Poderes, que como sabemos tem condão constitucional". O pedido é reforçado, tendo em vista a necessidade de pagamento da folha de pagamento dos servidores efetivos e comissionados do mês de outubro.
É explicado que a conduta de não repassar o duodécimo vem trazendo sérios prejuízos, além de representar "interferência gritante" à autonomia e ao funcionamento do Poder Legislativo. "Já que seus servidores, seus membros, seus fornecedores e prestadores de serviços, com tal atitude, com certeza, não perceberão seus créditos, como de direito, por causa desse ato do secretário de Fazenda, que de forma ilegal e injusta não fez legalmente e atempadamente os repasses legais e obrigatórios, pois esses repasses nos termos do art. 168 da Constituição Federal e art. 83 da Constituição Estadual, devem ser feitos até o dia 20 de cada mês, respectivamente".
