A proposta do deputado estadual Paulo Mourão (PT), sugerida através de requerimento, apresentado na sessão ordinária dessa última terça-feira, 6, é para uma harmonia entre os poderes no sentido de buscar soluções a serem aplicadas de imediato, médio e longo prazo a fim de reenquadrar o Tocantins nos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O requerimento do parlamentar pede que seja realizada uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento, Administração e Controle, com a presença do secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, secretário de Administração, Gefferson Barros, representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE), Procurador Geral do Estado, presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Jacques Silva, e presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Mauro Carlesse (PHS) a fim de discutir e propor soluções para a atual situação orçamentária, fiscal, tributária e previdenciária do estado do Tocantins.
“A gravidade do desequilíbrio econômico, fiscal e financeiro do estado é de tamanha proporção que com todos os esforços que o governo diz que está fazendo não está tendo êxito na recuperação das receitas e no equilíbrio fiscal, ou seja, em que pese estarmos no final do mandato do atual governo o que vimos foi um processo de ineficiência, ineficácia e pouca capacidade de gestão”, ressaltou o parlamentar em seu discurso na tribuna.
Paulo Mourão expôs sua preocupação com os resultados financeiros do estado, ante os gastos com pessoal, concessões indevidas de benefícios fiscais, apropriações indébitas de verbas previdenciárias e desobediência aos repasses devidos aos municípios, além de atrasos no repasse do duodécimo aos poderes legislativo e judiciário.
O parlamentar usou como justificativa para o debate as auditorias realizadas pelos órgãos de controle da administração pública estadual e federal que apontam falhas crônicas nos sistemas de controle e gerenciamento das secretarias envolvidas, bem como uma entrevista do secretário da Fazenda, Paulo Antenor, concedida dia 28 de fevereiro, ao Jornal do Tocantins em que ele faz previsão de que com uma folha de pagamento consumindo 55% da Receita Corrente Líquida “haverá atrasos”.
Segundo Mourão, quando se compara as receitas com as despesas do estado, levando-se em conta o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica claro que o Tocantins ultrapassou o limite prudencial que é de 46,55% com despesa de pessoal e o limite máximo que é de 49%. Paulo Mourão destacou que desde 2013, o governo vem fechando o ano desenquadrado na LRF, a exceção foi o ano de 2016 quando o estado teve recurso extra da repatriação feita pelo governo federal. “Em 2017 extrapolou-se, chegando a 55% da RCL”, ponderou.
“A gente não vê um ato, uma opinião, um projeto, uma discussão que esteja no sentido do reordenamento do estado”, criticou. O parlamentar alertou que conforme a LRF, o governo tem a obrigação de tomar atitudes concretas, sob pena de não poder receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e ter até o mandato cassado.
O deputado comentou trechos da entrevista de Paulo Antenor em que ele declara que deixou de pagar só em 2017 R$ 500 milhões a fornecedores, além de R$ 300 milhões de repasses devidos ao Igeprev, que totalizam R$ 800 descobertos. “Isso é crime, é apropriação indébita, está descontando dinheiro do servidor e não está transferindo ao órgão previdenciário”, observou, lembrando que o mesmo acontece com os consignados cujo montante dos créditos descontados dos servidores e devidos aos bancos deve ultrapassar R$ 100 milhões.
O deputado também questionou como um estado desenquadrado como o Tocantins concede mais de R$ 1 bilhão em isenção fiscal às grandes empresas. “Como justificar concessão de benefício tributário a uma empresa de saneamento, a uma empresa de energia”, quis saber. “Precisa dar transparência ao que é concedido aqui neste estado, a gente não sabe nem o valor do benefício tributário, sabe-se que é mais de R$ 1 trilhão, só em leis são mais de R$ 980 milhões e tem os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) que só os secretários sabem, nem o governador sabe quantos são”, completou. Ele observou que a falta de transparência do executivo na concessão da isenção tributária acaba prejudicando até mesmo os municípios que deixam de receber “uma fatia do bolo”.
Outro assunto que Paulo Mourão abordou em seu discurso foi a dívida líquida do Igeprev que segundo ele “passa dos R$ 30 bilhões”. Mourão alertou que se nada for feito daqui quatro ou cinco anos não haverá a possibilidade do servidor público se aposentar “porque o estado não terá recursos suficientes para bancar aposentadoria dos servidores na sua velhice”.
O parlamentar pediu união de forças no sentido de ajudar o governo do estado a recuperar o equilíbrio fiscal, destacando que é nesse sentido que requereu a audiência pública. “Não vejo outra solução que não seja sentar com o governo e chamar os poderes independentes para debater junto com o secretário da Fazenda, presidentes do TJ, AL e TCE; procurador-geral do Estado; promotor da Defensoria Pública (DPE) “para de forma harmônica, serena, conscientes dos deveres e obrigações que temos que cumprir, debater o que podemos fazer para trazer o Tocantins ao eixo do desenvolvimento, corrigir rumos para dar equilíbrio e sustentabilidade ao estado, garantindo políticas públicas de desenvolvimento”, explicou. “Vamos nessa audiência pública buscar soluções pragmáticas, concretas e duradouras para todos os poderes, não ficar apenas no campo das lamentações e do pessimismo econômico”, frisou.
Paulo Mourão finalizou o discurso na tribuna criticando o governo Temer pelo anúncio do empréstimo que o governo federal vai disponibilizar R$ 42 milhões aos estados. “Acho que é uma falácia do presidente Temer, um ato politiqueiro desonesto com o Brasil porque ele sabe que dos 27 estados 22 não têm condição fiscal de tomar empréstimos porque estão desenquadrados”, lembrou reiterando que a maior parte da dívida ficará para os governos seguintes. “É fazer festa com o chapéu alheio”, comparou.
