Com um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), após auditoria nas receitas tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no período de 1º de janeiro de 2015 a 30 de abril de 2016, o deputado Paulo Mourão (PT) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Tocantins na tarde desta última terça-feira, dia 7, para reforçar o que declarou na tribuna na sessão vespertina da quinta-feira passada, dia 31, quando declarou que o secretário da Fazenda, Paulo Antenor, estava perdido no Estado. “Veio para cá como alguém de competência, mas não fez um “A” para contribuir com o desenvolvimento do Estado”, declarou na ocasião. Mourão também citou as cinco medidas provisórias que tratam de isenções tributárias como provas da incompetência, já que nenhuma apresenta o impacto econômico, orçamentário e financeiro.
Paulo Mourão começou dizendo que não entra em “questão pessoal com qualquer que seja” e citou a relação de amizade e respeito que tem com o atual Governador do Estado que ele entende ser recíproca, mas que não mistura com a relação política. “Lamento muito o atual Governo ser na história do Tocantins um dos piores em resultado ao cidadão e a cidadã tocantinenses, por estar respaldado em alguns setores que não conseguem fazer a gestão qualificada e a Secretaria da Fazenda é um deles”, disparou. Em seguida, Mourão explicou que falou em um pronunciamento “de forma conceitual” a respeito de Paulo Antenor Teixeira que se sentiu atingido. “Quero justificar com essa documentação do TCE e reafirmar o meu conceito sobre o trabalho prestado pelo senhor Paulo Antenor ao Tocantins como incompetente”, frisou. “Não fique com raiva de mim e nem por isso agrida a Assembleia Legislativa”, pontuou.
O parlamentar fez questão de ressaltar que nunca procurou o secretário para tratar de qualquer tema, quanto mais como deu a entender para tratar de emendas parlamentares. “Se o tivesse feito estaria defendendo, constitucionalmente, legitimamente, o direito concedido pela população como deputado estadual”, considerou. “Nem o procurei para tratar de duodécimo, se o presidente da Casa, deputado Mauro Carlesse, o fez, fez com o respaldo de todos nós porque é um direito legítimo da Casa”, defendeu. “Errado é o senhor secretário não ter a competência de transferir o que é legal e constitucional ao Poder Legislativo, assim como os outros poderes que estão sendo tolhidos de aplicar o seu orçamento”, alfinetou.
A seguir, Paulo Mourão explicou os motivos que o levaram a considerar o secretário Paulo Antenor incompetente, “nada de ordem pessoal”, reforçou. Ele citou uma a uma as cinco medidas provisórias encaminhadas pelo governo para serem apreciadas pela AL, deixando claro que nenhuma delas veio acompanhada do impacto orçamentário e financeiro, portanto “sem legitimidade”, devendo ser barradas já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele destacou a MP que trata do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de microempresa e microempreendedor individual, o Simples Nacional. “Todo o efetivo da Secretaria da Fazenda está debruçado sobre o Simples Nacional, sobrecarregando o microempresário e o pequeno empreendedor e somente 5% do que é arrecadado do microempresário fica no Estado, 95% do bolo tributário vai para a União”, afirmou. “As grandes empresas não estão sendo auditadas, porque será essa inversão?”, questionou. Ele também criticou a MP que cria a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. “No momento que os governos estão diminuindo despesa, aqui estão criando mais secretaria”, criticou.
Para Mourão todas as MPs teriam que ser votadas e devolvidas ao governo, “ao secretário da Fazenda que por incompetência encaminhou medidas provisórias sem nenhum estudo garantidor do que preza a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, reafirmou. “Aonde talvez a Assembleia tenha errado? não ter votado”, reconheceu.
Auditoria TCE
O processo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado nº 1615/2016, realizado pelo conselheiro Wagner Praxedes responde parte de um requerimento do deputado Paulo Mourão em que ele solicita ao TCE o conhecimento da dívida ativa do Estado, do regime de acordos chamados Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), qual o critério para concessão dos benefícios de isenção tributária e o desequilíbrio que poderia causar no orçamento do Estado. “O TCE já estava com uma auditoria em curso quando fizemos o requerimento, parte do que solicitamos ainda não foi levantado, mas o que foi auditado é de uma gravidade brutal, expõe todo o governo, expõe o governador, secretário e subsecretário da Fazenda”, pontuou.
O parlamentar destacou a retenção indevida de repasses de tributos aos municípios. “Parte dos recursos das isenções tributárias deveria ser transferida aos municípios e não se tem clareza do número de isenções concedido e qual prejuízo se gerou de transferência aos municípios”, avalia. A auditoria do TCE apurou irregularidades passíveis de multa e ação de improbidade administrativa, conforme a lei complementar nº 63/1990, um valor superior a R$ 92 milhões, somente de janeiro a abril de 2016, de desconto em folha dos servidores e não repasse a entidades previdenciárias, sindicais, bancárias, associações, operadoras de planos de saúde. Desse montante, R$ 46 milhões são devidos aos bancos, os chamados consignados, R$ 17,5 milhões ao Plansaúde, R$ 19,2 milhões ao Igeprev, R$ 9,4 milhões a sindicatos e associações e R$ 192 mil a outros institutos de previdência; além de não repassar o que descontou dos servidores, no mesmo período, o governo deixou de pagar contribuições patronais no valor de R$ 66 milhões, sendo 34,5 milhões ao Plansaúde e R$ 31,6 milhões ao Igeprev.
Prejuízo
Paulo Mourão ponderou que essa situação gera prejuízo ao erário público porque tem juros e correção monetária. “Os servidores e os sindicatos poderão mover ação contra o Estado e contra os gestores”, alertou. “Isso é matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF)”, continuou. “Por isso que eu digo que o secretário é incompetente porque está causando um prejuízo grave ao Governador, é uma matéria técnica que poucos políticos têm conhecimento, por isso que precisa de um secretário competente que tenha liderança de gestão e conhecimento constitucional”, afirmou.
Tares
Paulo Mourão criticou a forma como os Tares são concedidos, diante da constatação da auditoria de que não existe controle da concessão de incentivos ou renúncias de receita. “Eles são dados de acordo com a vontade do secretário ou de quem manda ele fazer”, acredita. “No sistema da Secretaria da Fazenda não existe nenhuma informação do volume desses recursos, nem para quem é concedido, muito menos quem concedeu”, afirmou. Nesse momento, a deputada Luana Ribeiro (PDT) que presidia a sessão pediu um aparte para apoiar o discurso de Mourão e destacar sua dificuldade em fiscalizar as contas públicas por falta de transparência das ações. “A gente tem dificuldade em saber aonde estão sendo aplicados os recursos do Estado, Vossa Excelência está coberto de razão”, destacou.
Dívida Ativa
Outro descontrole é quanto às baixas de créditos da dívida ativa tributária. “A melhor coisa que tem é dever ao estado do Tocantins porque não tem controle, o sistema da dívida ativa tributária é um carnaval, uma festa. As grandes empresas podem dever à vontade, os pequenos não”, ressaltou lembrando que todo o serviço da Sefaz é sobre as micro e pequenas empresas. “Os grandes estão nadando de peito aberto, devem à vontade, vão para dívida ativa e lá se deixa vencer”, lamentou.
Segundo Mourão, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) fica sem poder fazer nada porque o sistema fazendário que inscreve na dívida ativa, ou seja, controla os devedores, não informa quem são os devedores. “Como o Procurador Geral do Estado vai tomar alguma providência?”, questiona. “Eu pergunto, qual ser vivo sabe informar qual é o valor da dívida ativa do estado do Tocantins? Não sabemos, porque além de tudo é uma caixa preta”, considerou. “Incorre em infrações tanto de ordem constitucional, como lei estadual, isso gera multa, cancelamento das renúncias e ações de improbidade”, elencou.
Providências
Finalizando o discurso, Paulo Mourão sugeriu algumas providências, como acompanhamento de tomada de contas especial; repasse às entidades previdenciárias, planos de saúde, bancos e sindicatos dos valores retidos em folha de pagamento; atualização dos valores não repassados aos municípios; alterações no sistema de controle de arrecadação; revisão dos benefícios concedidos e certidões emitidas, entre outras medidas.
A sugestão do parlamentar é que o Governo adotasse pelo menos cinco das 50 medidas de modernização do sistema fazendário propostas pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindare). “Para acertar, o governo do Tocantins tinha que escolher de dentro da composição do Sindare o secretário da Fazenda porque eles têm conhecimento sobre a causa, conhecem o Estado, têm amor a este Estado, são funcionários de carreira, se doam como servidores públicos”, pontuou.
Medidas
Paulo Mourão ainda citou as cinco medidas: Implantar o recadastramento geral de todos os contribuintes, para atualizar o banco de dados da Sefaz; imediata implantação do domicílio eletrônico do contribuinte; instituir a Delegacia Especializada em nível de diretoria de substituição tributária aos grandes contribuintes; adquirir e desenvolver o sistema eletrônico de auditoria fiscal; informatização dos postos fiscais; e controle das mercadorias destinadas à exportação. “O que estamos precisando é de um secretário eficiente e eficaz, não precisa vir gente de fora pra ser malcriado e mal educado conosco, o que ele poderia era vir aqui propor diálogo com a Assembleia, mandar as medidas provisórias corrigidas e implantarmos a reformulação do sistema tributário para o Tocantins se desenvolver”, concluiu.
