O presidente da Câmara de Palmas, vereador José do Lago Folha Filho (PSD) e o diretor geral da Casa, João Paulo César Lima, reuniram-se na tarde desta quarta-feira, 08, com o conselheiro Alberto Sevilha, titular da 6ª relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Na audiência, solicitada pelo legislativo, foi discutida a regulamentação de auxílios aprovados na legislatura anterior que estabeleceu bônus por assiduidade.
A proposta discutida é extinguir os auxílios estabelecidos no Decreto Legislativo 03/2016 e regulamentar o pagamento de 13º salário, com base em decisão recente do Supremo Tribunal Federal que determina que o pagamento deste benefício aos agentes políticos, em especial prefeitos, secretários e vereadores, não feriria o parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal, tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
O presidente Folha ressaltou que o objetivo da audiência é dialogar com o órgão fiscalizador para que todos os atos sejam transparentes e legais. “O corpo jurídico da Câmara em conjunto com o Tribunal estudará o mecanismo legal para normatizar o pagamento do benefício na Casa. Vamos regulamentar o 13º salário e extinguir o bônus por assiduidade”, explicou.
Na ocasião, o conselheiro Alberto Sevilha reforçou o papel do Tribunal de Contas no sentido de tornar os atos dos órgãos transparentes e para isso colocou a equipe técnica à disposição do legislativo.
