O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, reuniu-se na tarde desta terça-feira, 28, com o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), Eurípedes do Carmo Lamounier. Na pauta do encontro esteve a Resolução nº 36/2017, que regulamentou as audiências de custódia nas sedes das comarcas de Gurupi e Araguaína, em especial, o parágrafo 3º do artigo 1º.
O aspecto questionado refere-se ao disposto no parágrafo: “Nos dias em que não houver expediente forense, as audiências serão realizadas pelo juiz plantonista preferencialmente na sede de sua comarca, salvo impedimento devidamente justificado”.
Para o procurador-geral, o referido dispositivo traz transtornos e fere o princípio da isonomia entre os magistrados e os demais operadores do direito, em razão do deslocamento de presos das comarcas sedes para apresentação ao magistrado em outra comarca e consequentemente dos Promotores de Justiça e demais profissionais que atuam nas funções essenciais à Justiça. “Traz desdobramentos que comprometem ditames constitucionais, especialmente os princípios da eficiência (serviço público satisfatório no atendimento da sociedade), da moralidade (evitar maiores gastos de verbas públicas com deslocamentos), da igualdade (respeito às prerrogativas das demais classes dos operadores do Direito que integram as funções essenciais à Justiça), e, ainda, traz risco à integridade física do preso e dos policiais que necessariamente fazem o respectivo transporte”, disse Clenan no documento entregue ao presidente.
Na ocasião, Clenan Renaut de Melo Pereira reconheceu a importância da audiência de custódia como instrumento de combate e prevenção à tortura, cuja finalidade primordial é evitar prisões ilegais, realizadas arbitrária ou desnecessariamente, e destacou que o êxito deste instrumento depende da atuação conjunta e harmônica entre os órgãos e instituições no âmbito da justiça criminal.
Participaram da reunião a Assessora Especial do PGJ, promotora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira, além do juiz auxiliar da presidência do TJ, Esmar Custódio. (Ascom MPE)
