Atendendo ao pedido dos representantes dos movimentos negros, o deputado estadual Paulo Mourão (PT), apresentou na Assembleia Legislativa, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 28, um projeto de lei, em regime de urgência, que institui o sistema de cotas para negros, índios, alunos vindos da rede pública de ensino e pessoas portadoras de deficiência, para o ingresso na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e demais instituições de ensino superior e de nível técnico, mantidas pelo estado do Tocantins.
Em sua fala o deputado lembrou que o presidente Lula foi responsável por encampar esse projeto e fez dele um das políticas afirmativas com melhores resultados de inclusão social. “Antes das cotas serem matérias de inclusão social nas universidades, sendo a primeira a instituir a Universidade Federal do Rio de Janeiro em 2003, a participação dos negros e pardos nas composições de estratos das universidades, não chegavam a 8%. E hoje, graças à política de inclusão do presidente Lula, nós temos um resultado que já chega a 24% dos negros ou pardos que estão nas universidades. Parece um índice aceitável, mas ainda não é quando trazemos para a realidade que eles representam 55% da nossa sociedade”, observou.
O parlamentar destacou ainda que quando se busca informações sobre o índice de desemprego, que hoje atinge algo em torno de 13 milhões de brasileiros, os negros representam algo em torno de 8,3 milhões de desempregados. “Então é necessário que o Tocantins e nós dessa Casa de Leis, possamos dar uma resposta positiva a esses índices negativos, ombreados com o apoio do governo do Estado e com a Universidade Estadual do Tocantins, para colocarmos ainda para esse ano, se possível, a aprovação desse projeto”, ressaltou.
De acordo com Paulo Mourão, o projeto pretende contemplar a diversidade e democratizar o acesso ao ensino superior, criando oportunidades para os que vivem desigualmente. “A maioria dos alunos que ingressam no ensino superior são oriundos de escolas particulares e possuem poder aquisitivo alto. Então o projeto visa contemplar a inclusão no ensino superior de estudantes vindos de escolas públicas, de negros, indígenas e pessoas portadoras de deficiência, classificados socialmente e economicamente vulneráveis, a fim de garantir o acesso e dar condições ao ingresso dos estudantes nas universidades públicas do Estado”, destacou o deputado.
O parlamentar pediu ao presidente da AL, deputado Mauro Carlesse (PHS) empenho e agilidade na tramitação do projeto. “Peço ao senhor presidente que encaminhe com urgência o projeto das cotas raciais à Comissão de Constituição e Justiça para votamos ainda este ano, para já abrirmos o ano de 2018 com esse tratamento igualitário, inclusivo e socialmente justo à população que às vezes não tem a mesma oportunidade que os outros têm por terem melhores condições de renda. Com essas ações conclusas, daremos uma resposta à sociedade no que ela deseja das nossas ações aprovadas em benefício da coletividade”, afirmou o deputado.
Para o secretário de Organização do Coletivo de Juventude Negra (Enegrecer) e membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Cristian Ribas, o projeto vai representar o principal marco legal da institucionalização da política de igualdade racial no Estado. “Hoje um dos principais desafios para a superação do racismo e das desigualdades raciais é a ausência de políticas públicas e ausência de legislação que promovam a inclusão da população negra e o acesso às oportunidades. Sem sombra de dúvida, o ensino superior é o espaço que mais promove essas condições de pleno desenvolvimento de acesso às condições de exercício pleno da dignidade e emancipação pessoal coletiva”, declarou.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – (IBGE), 74% da população do Tocantins é negra. “Então esse é um projeto de lei que sem dúvida servirá à maioria da população do Estado do Tocantins. Nós esperamos que a Assembleia entenda a importância social dessa política, desse projeto de lei, apresentado pelo deputado Paulo Mourão, e que realmente se coloque a serviço do povo tocantinense aprovando esse projeto” reforçou Cristian.
Políticas afirmativas
Pela proposta, cada uma das instituições de ensino superior vinculadas ao governo do Estado deverá reservar, em cada curso de graduação, e curso técnico de nível médio por elas mantido, um percentual de vagas (mínimo 50%) para os grupos de candidatos, sendo distribuída pelo percentual dessas classes apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PL prevê que um dos requisitos para preenchimento das vagas do sistema de cota deverá ser reservado aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos, as vagas remanescentes no sistema de cotas deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Ainda segundo o PL, a Secretária de Educação e a Secretaria de Cidadania e Justiça do Governo do Estado, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).
