O deputado estadual Paulo Mourão (PT) participou na tarde dessa quarta-feira, dia 29, no auditório da Assembleia Legislativa, de um encontro com os presidentes das câmaras municipais e vereadores, promovido pela União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET), para debater sobre a gestão administrativa do Poder Legislativo municipal.
Na pauta de discussão, os vereadores revindicaram apoio dos deputados quanto à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que a partir do próximo ano vai considerar as despesas com assessoria jurídica e contábil como folha de pagamento, e não mais custeio. Os vereadores afirmam que não têm condições de cumprir a norma sem extrapolar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação à aplicabilidade dos recursos gastos com os contadores e assessores jurídicos, dentro do âmbito das câmaras municipais.
Na ocasião, o deputado Paulo Mourão disse que os Tribunais de Contas de todos os Estados Brasileiros, cobrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público Federal (MPF) precisam cumprir a legislação vigente, que determina que as despesas com contratos de contadores e advogados incorporem as despesas de pessoal.
Mourão lembrou que o problema está relacionado ao pacto federativo brasileiro, que repassa aos municípios a menor parcela do que é arrecadado.“O problema é as câmaras e os municípios conseguirem cumprir isso, porque essa questão do pacto federativo é muito complicada. Só para se ter uma ideia, 55,5% do orçamento das receitas arrecadadas ficam com a União; 25% com os estados; e apenas 19,5% com os municípios, que são sobrecarregados de obrigações. E aí vem as despesas vinculadas que são 15% com a saúde; 25% com a educação; e mais 20% que é o que se arrecada para o INSS de cada trabalhador no município”, explicou. “Obviamente que a somatória desses índices vai chegar a algo próximo a 70%; isto é, se cumprir somente esse índice. Mas o índice é maior, então os municípios e as câmaras não têm como, neste momento imediato, aplicar esta lei”, avaliou.
O parlamentar propôs que seja feito um diálogo entre as câmaras municipais e o Tribunal de Contas do Tocantins, para que possam chegar a um entendimento, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). “O Tribunal de Contas do Estado tem uma grande referência que é o diálogo. É um tribunal que age de forma pedagógica, Costuma sempre orientar os agentes públicos antes de puni-los. Eu creio que o melhor caminho é a discussão”, reforçou.
Com o TAC entre as partes, a ideia do deputado é que seja estabelecido um prazo para aplicação da lei, levando em consideração as dificuldades que os gestores públicos terão para cumprir. “Para que todos possam se preparar e se adequar a essa determinação de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.
O deputado se colocou à disposição para ajudar os vereadores. “Nós estamos aqui ombreados com as preocupações de vocês e haveremos de encontrar caminhos possíveis dentro do diálogo e dos acordos, de forma legal, para contemplar o que vocês precisam que é administrar as casas legislativas na legalidade e na boa e efetiva ação pública em prol das famílias tocantinenses”, finalizou.
O presidente UVET, vereador Terciliano Gomes (SD), agradeceu o apoio dos deputados e disse que o Tribunal de Contas do Tocantins é um parceiro nessa busca do entendimento para fazer o que é melhor para todos os municípios. “Temos que nos unir para somarmos forças em busca de um entendimento. O que nós queremos é que pelo menos nessa legislatura não seja aplicado, para que possamos buscar um entendimento jurídico com algo que seja positivo para todos os lados”, declarou.
O vereador ainda destacou que o objetivo é fazer com que os escritórios jurídicos e contábeis que prestam assessorias às câmaras continuem sendo pagos dentro dos 30% do custeio. “O nosso objetivo é que sejam prestados serviços de melhor qualidade para a sociedade nos municípios. Isso vai fazer com que as câmaras possam ter uma assessoria técnica jurídica e contábil legitimada para prestar um serviço de fato, da melhor qualidade. Não vamos ter um único profissional prestando serviços, mas uma equipe de profissionais, uma vez que será um escritório com vários profissionais dentro da câmara para realizar os serviços”, observou.
Terciliano finalizou destacando que os deputados podem contribuir para analisar a legislação no sentido de rever algumas questões. “A fim de que possamos buscar um entendimento conjunto para que tenhamos um resultado positivo”, ressaltou.
