O governador Marcelo Miranda sancionou a lei nº 3.304, que permite regularizar a situação fundiária de 654 famílias contempladas pelo Programa Pró-Moradia, na Arso 131 (1.303 Sul), em Palmas/TO.
A Lei de iniciativa do Executivo autoriza o governo a doar os lotes de terreno urbano unifamiliar, buscando assim, oportunizar as famílias beneficiadas o reconhecimento da titularidade definitiva de suas moradias.
Com área de 522.000,00 m², a regularização dos 758 lotes, doados pelo Estado, ficará por conta da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins, TerraPalmas, responsável pelo trabalho de regularização fundiária urbana no estado.
De acordo com o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, a doação faz parte do compromisso assumido pelo governo de buscar a melhoria da qualidade de vida das famílias tocantinenses. “Além de viabilizar as moradias para estas famílias, o Governo irá regularizar os imóveis com a emissão dos títulos registrados gratuitamente. Mais uma vez, o governo demonstra sua sensibilidade e exerce sua função social, de oferecer para as famílias mais dignidade e qualidade de vida”, disse o presidente.
“Esta iniciativa irá beneficiar diretamente mais 2.500 pessoas contempladas pelo Programa Pró-Moradia que com o documento do imóvel registrado, poderá adquirir mais benefícios, além da possibilidade de financiamento para melhoria habitacional”, ressaltou o superintendente da habitação, Jorge Mendes.
A ação está sendo viável por meio da Lei Estadual nº 3.228/2017, que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel. A doação destes lotes tem como base Lei Federal nº 13.465/2017.
