A Prefeitura de Araguaína abriu na última quarta-feira, 13, novamente prazo para que os contribuintes possam pagar suas dívidas com o município com descontos de até 100% em juros e multas. O Programa Municipal de Parcelamento Incentivado (PPI) beneficiará contribuintes que estão com os pagamentos atrasados em créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados e protestados.
Estão inclusos no PPI para parcelamento e descontos o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alvarás, Crédito Educativo, auto de infração, taxa de coleta de lixo, entre outros.
O objetivo do programa é dar oportunidade para que os cidadãos araguainenses também parcelem em até 120 vezes. Não são inclusos no programa o IPTU referente a 2017, as multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória.
Descontos
Conforme a Lei Complementar nº 055/2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.465, os contribuintes que pagarem à vista terão 80% de descontos de juros e multas. Aqueles que quitarem suas dívidas ainda no mês de dezembro ganharão desconto adicional de 20% nos juros e multas, ou seja, terão 100% de desconto.
Os descontos para os que pagarem em janeiro serão de 90%. E para os que aderirem ao programa em fevereiro, último mês de vigência, serão de 80%.
Como aderir
O contribuinte interessado em quitar suas dívidas com o município deve procurar a Secretaria da Fazenda, à Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155, no Centro, para assinar o termo de adesão ao programa.
