Com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações financeiras de moradores e empresários com o município, além de garantir o desenvolvimento da cidade, a Prefeitura de Araguaína está realizando o PPI 2022 (Programa de Parcelamento Incentivado), também conhecido como Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Desde o início do serviço, no dia 1º de novembro, até o último dia 18, 1.177 contribuintes já negociaram os seus débitos. Desses, 1.025 já efetuaram o pagamento da primeira parcela, que efetiva o parcelamento acordado com a Secretaria da Fazenda de Araguaína. Como alguns contribuintes têm mais de um débito, ao todo foram realizadas 1.244 negociações.
No caso de dívidas ativas compostas por créditos municipais, a redução das multas de mora e juros pode variar entre 100% de desconto à vista, e 60% com a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. “É uma oportunidade especial e temporária para cumprir o papel como cidadão araguainense, colocando os débitos em dia e colaborando com o crescimento da cidade”, afirmou o diretor municipal de Tributos, Fábio Astolfi.
Prazo está acabando
O prazo para agendar o atendimento na Secretaria da Fazenda de Araguaína termina no dia 30 de novembro. O regulamento do PPI está publicado no Diário Oficial de Araguaína, de 25 de outubro, em consta que a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura de Araguaína é referente aos tributos, impostos e taxas de 2021.
O que pode e o que não pode ser negociado
Entram no PPI os créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, créditos referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória e saldos de parcelamentos em andamento.
Não podem fazer parte do programa multas em decorrência de infrações às legislações de trânsito, obrigações de natureza contratual, as indenizações devidas ao Município de Araguaína por dano causado ao seu patrimônio e o IPTU relativo ao exercício fiscal de 2022.
Como aderir ao PPI
O contribuinte deve agendar seu atendimento no site da Prefeitura de Araguaína ou presencialmente na Secretaria da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação, com atendimento das 8 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, na Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155, Centro.
