As seis emendas propostas pelo deputado Paulo Mourão (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, aprovada pela Assembleia Legislativa, foram sancionadas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB). A Lei sob o n° 3.309 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, dia 15.
A partir de agora, com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual, pela Assembleia Legislativa, prevista para esta semana, Paulo Mourão vai destinar recursos para as emendas aprovadas e sancionadas na LDO, bem como nas demandas apresentadas no relatório da Comissão Especial de Estudos para o Novo Ordenamento Econômico, Administrativo, Social e Político do Tocantins (Cenovo).
Crise Hídrica
A primeira emenda reflete a preocupação do parlamentar com a crise hídrica e prevê medidas para solucionar o problema, a partir de estudos que apontem: os vetores impactantes que incidiram nos últimos 5 anos sobre as bacias hidrográficas do Tocantins, Araguaia, Javaés, formoso, Sono, Azuis, Sobrado e Taquarussu Grande; as consequências desses vetores para a flora e fauna circunvizinha a esses aquíferos, para a população do Estado como um todo, ribeirinha ou não; as ações necessárias para a correção e recuperação dos aquíferos mencionados no inciso.
Hospital do Câncer e Educação
Outra importante emenda de Mourão aprovada pela Casa e sancionada pelo governador prevê recursos para a construção do Hospital do Câncer de Palmas.
Defensor da educação como único caminho para o desenvolvimento, Paulo Mourão apresentou emenda à LDO, também aprovada e sancionada, para a qualificação dos profissionais da educação da rede de ensino pública estadual, através de cursos de capacitação e formação continuada.
Já para aprimorar o conhecimento dos alunos, Paulo Mourão apresentou emenda para promoção de atividades extracurriculares aos estudantes da rede pública estadual de ensino, a fim de garantir a eles capacitação complementar, em especial nas matérias de Português, Matemática, Química, Física e Biologia. O parlamentar acredita que esse reforço na aprendizagem irá facilitar o ingresso dos alunos nas Instituições de Ensino Superior – IES.
Difusão de Tecnologias
Também foi aprovada e sancionada emenda à LDO para conceder incentivo financeiro a projetos de instituições que promovam a difusão de tecnologias, ciências e inovação. A concessão será por meio de chamadas públicas e/ou demandas induzidas que desenvolvam ações estratégicas e contemplem as comunidades com baixo índice de desenvolvimento social, bem como o desenvolvimento de projetos para a implantação, manutenção e aparelhamento de Centros vocacionais Tecnológicos - CVT’s e software integrado de gestão.
Lei de Acesso à Informação
Esta emenda do parlamentar é para dar transparência aos contratos e licitações de entidades privadas com os órgãos públicos. Aprovada e sancionada, ela prevê que qualquer contrato de gestão, termo de parceria, convênios ou acordos com a administração pública, em que as entidades privadas recebam recursos públicos, diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, devem obedecer aos preceitos da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
