O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO,) protocolou nesta quarta-feira, 20, no Palácio Araguaia, notificação extrajudicial ao governador Marcelo Miranda cobrando o pagamento integral do décimo terceiro salário a todos os servidores públicos do Estado do Tocantins. A notificação exige ainda que o governador preste esclarecimentos acerca das informações divulgadas na mídia sobre o pagamento do 13º para apenas uma parcela dos servidores.
O Sisepe posiciona-se contrário à medida do Governo do Tocantins que mais uma vez, segundo o sindicato, prejudica os servidores. O Governo anunciou hoje que paga nesta quarta-feira, 20, o 13º salário de 36.192 servidores (66,12%) do Executivo, sendo que os demais servidores deverão receber até o dia 31 de janeiro de 2018.
Para o Sisepe, o Governo fere o princípio da transparência. "É obrigação do Governador do Estado, juntamente com a Secretaria da Fazenda, fazer a reserva mensal de 1/12 (um, doze avos) ao longo do ano para quitar o 13º integralmente no fim do ano, sem ter de escolher quem irá receber ou não. Receber o 13º em dia é um direito de todos os servidores. O tratamento diferenciado fere princípios constitucionais", pontua o sindicato.
O Sisepe informou entender que a "conduta ilegal e ímproba do Governo do Estado" contraria a isonomia no serviço público. "O décimo terceiro, assim como o salário mensal dos servidores, tem caráter alimentar e a retenção indevida do 13º caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública", afirma o sindicato.
O Sisepe ainda afirma que não admite que o governador Marcelo Miranda tenha "financiado prefeituras para pagar o 13º de alguns municípios deixando os servidores públicos estaduais sem o décimo terceiro salário. Neste caso o governador Marcelo Miranda está cometendo mais um ato de improbidade administrativa", informou o sindicato.
Caso o governador Marcelo Miranda não atenda à notificação extrajudicial o Sisepe informa que irá ajuizar ação judicial e encaminhar denúncia ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.
